Dispõe sobre a criação da Comissão Especial para Coordenação do Processo Eleitoral – CCPE - 2017-2018, para os Conselheiros Municipais de Saúde de Manaus.

RESOLUÇÃO Nº 066 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial para Coordenação do Processo Eleitoral – CCPE - 2017-2018, para os Conselheiros Municipais de Saúde de Manaus.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 11ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei nº 1.094 de 09.01.2007 que instituiu o Conselho Municipal de Saúde – CMS, o Fundo Municipal de Saúde – FMS e dá outras providências;

4. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, aprovado pelo Decreto nº. 3.838 de 10.10.2017, no que couber ao Processo Eleitoral para Conselheiros Municipais de Saúde e Conselheiros Distritais de Saúde;

5. o disposto no Decreto nº 3.065 de 22.04.2015 que designou os atuais conselheiros para o triênio 2015-2018 e alterações posteriores;

6. o disposto no Requerimento nº 005/2017 – CLMO de 10.11.2017, cujo teor a Conselheira Representante Titular da Entidade dos Farmacêuticos e Presidente do CMS/MAO, apresenta uma proposta de Cronograma para a execução do Processo Eleitoral para os conselheiros municipais do CMS/MAO, para análise na Diretoria Executiva e, requer, em regime de urgência, a criação e composição da Comissão Especial de Coordenação do Processo Eleitoral – CCPE 2017/2018 – CMS/MAO, justificando o pedido em razão da necessidade de aprovação do Regimento Interno dos Conselhos Distritais de Saúde de Manaus, bem como, o Regulamento Eleitoral até o dia 29.11.2017;

7. as discussões e a votação ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Aprovar, pela maioria, a criação da Comissão Especial para Coordenação do Processo Eleitoral para os Conselheiros Municipais e Distritais de Saúde de Manaus - CCPE-2017-2018-CMS/MAO, com o objetivo de operacionalizar os procedimentos necessários para execução do Processo Eleitoral para indicação e/ou eleição de representantes dos segmentos de Gestor, Trabalhador e Usuários que tem assento no Conselho Municipal de Saúde de Manaus e nos Conselhos Distritais de Saúde de Manaus;

2. Constituir a Comissão Especial para Coordenação do Processo Eleitoral – CCPE-2017-2018, aprovada no item anterior com os seguintes Conselheiros:

3. Considerar como apoiadores diretos desta comissão, dois servidores da SETEC e as responsáveis técnicas, que atuam nas ações da política do Controle Social nos Distritos de Saúde, conforme designação de seus chefes imediatos e, os demais servidores lotados neste conselho serão colaboradores, bem como os conselheiros que não estiverem impedidos legalmente;

4. Delegar a esta Comissão a responsabilidade pela elaboração do Projeto Básico e pela revisão do Regulamento Eleitoral que deverá ser submetido ao plenário na 12ª assembleia Geral Ordinária, para aprovação;

5. Estabelecer o prazo de quinze dias, após a Solenidade de Posse para esta Comissão apresentar o Relatório Final e entregar o Dossiê do Processo a Diretoria e, após apresentação no plenário, será extinta.

Manaus, 16 de novembro de 2017.

Publicado no DOM de Manaus, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017