RESOLUÇÃO Nº 075 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a eliminação automática de conselheiros deste Conselho Municipal de Saúde.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 12ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. o disposto no Regimento Interno do CMS/MAO, artigo 8º, inciso VI e parágrafo 3º e artigo 9º, inciso I, aprovado pelo Decreto nº 3.838, de 10 de outubro de 2017, publicado no DOM nº 4225 de 10.10.2017;
5. o disposto no Requerimento nº 001/2017 – DCA, recebido em 16.08.2017, emitido pela Conselheira Dayanny Cordeira Araújo,
representante Suplente no exercício da titularidade da Entidade de Moradores da Zona Rural Terrestre, pelo qual justifica suas faltas nas Assembleias deste CMS/MAO, no período de maio de 2017 a julho de 2017, especificamente nos dias 17.05.2017, 14.06.2017 e 19.07.2017, em virtude de estar com sua genitora enferma e sua filha que estava internada e, desta forma, solicitou a revisão de contagem de faltas que foram apresentadas na 8ª Assembleia Geral Ordinária do CMS/MAO;
6. o disposto no Parecer nº 13/2017 – CCJE/CMS/MAO, de 13 de dezembro de 2017, o qual mantém o Parecer no. 009/2017 da CCJE, que se posicionou favorável que a Conselheira Dayanny Cordeiro Araújo seja automaticamente eliminada do CMS/MAO;
7. as discussões e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Rejeitar, pela maioria, o Parecer nº 13/2017 – CCJE/CMS/MAO, de 13 de dezembro de 2017, que trata da eliminação automática da Conselheira Dayanny Cordeiro Araújo, representante Suplente no exercício da titularidade da Entidade de Moradores da Zona Rural Terrestre, deste Conselho Municipal de Saúde.
Manaus, 14 de dezembro de 2017.
Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018
