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sexta-feira, 22 de dezembro de 2017

Dispõe sobre participação de conselheiros nas Comissões Técnicas Permanentes do CMS/MAO


RESOLUÇÃO Nº 065 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre participação de conselheiros nas Comissões Técnicas Permanentes do CMS/MAO.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 11ª Assembleia Geral Ordinária de 2017, realizada no dia 16 de novembro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;

4. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, aprovado pelo Decreto nº. 3.838 de 10.10.2017;

5. o disposto na proposta da Presidente deste CMS/MAO, feita em plenário, para inclusão de novos membros na Comissão de Constituição, Justiça e Ética - CCJE;

6. o disposto no Requerimento nº 003/2017 – JGC, recebido em 16.11.2017, emitido pelo Conselheiro Jackson Guimarães Cordeiro, representante Titular da Entidade de Movimentos Populares e Sociais da Zona Centro-oeste, pelo segmento dos usuários, que trata da solicitação de inclusão de seu nome, na condição de membro TITULAR, na Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE;

7. o disposto no Requerimento nº 001/2017 – LCBO, recebido em 16.11.2017, emitido pelo Conselheiro Luiz Carlos Bonates de Oliveira, representante Titular do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior - SINTESAM, pelo segmento dos trabalhadores, que trata da solicitação de inclusão de seu nome, na condição de membro TITULAR, na Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE;

8. a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Homologar, por unanimidade, a solicitação dos Conselheiros Jackson Guimarães Cordeiro, representante Titular da Entidade de Movimentos Populares e Sociais da Zona Centro-Oeste, pelo segmento dos usuários e, Luiz Carlos Bonates de Oliveira, representante Titular do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior - SINTESAM, pelo segmento dos trabalhadores, para a inclusão de seus nomes como membro Titular, na Comissão de Constituição, Justiça e Ética - CCJE, a contar desta data.

Manaus, 16 de novembro de 2017.

Publicado no DOM de Manaus, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

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