Dispõe sobre o Projeto nº 08-2017, que trata da 12ª Semana do Controle Social da Saúde de Manaus e o 26º Aniversário do Conselho, e sobre o Projeto nº 009/2017 do Curso de Qualificação para Conselheiros Locais de Saúde de Manaus.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 5ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 17 de maio de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a lei Orgânica da Saúde;
4. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
5. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
6. o disposto na Programação Anual de Saúde- PAS 2017, Diretriz:12, referente aos objetivos, ações e metas do CMS/MAO e o orçamento previsto para gestão do Conselho Municipal de Saúde;
7. as deliberações da 4ª Assembleia Geral Ordinária do CMS/MAO , realizada em 26.04.2017;
8. o disposto no Memo. nº 009/2017 – CISDA/CMS/MAO, emitido em 16.05.2017, pelo Coordenador da Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, Divulgação e Articulação-CISDA do CMS/MAO, direcionado a presidente do Conselho, pelo o qual reencaminha o Projeto nº 08-2017 - da 12ª Semana do Controle Social da Saúde de Manaus e 26º Aniversário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, que terá o tema: Participação Popular e Controle Social do SUS, REVISADO, com alterações na programação e no custo total do Projeto, acordado entre a Comissão CISDA e a CPOFIN, em 16.05.2017. Informando ainda que este projeto será desenvolvido e executado em conjunto com a Comissão de Educação Permanente para o Controle Social – CEPCS, considerando que a metodologia adotada terá como foco a capacitação de usuários, trabalhadores e gestores do SUS, bem como a junção dos orçamentos a fim de alcançarem os objetivos previstos, nos Planos de Trabalho das duas (02) Comissões;
9. o disposto no Memo. nº. 016/2017 – CPOFIN/CMS/MAO de, 16 de maio de 2017, direcionado a Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde – CMS/MAO, pelo o qual o Coordenador da Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças – CPOFIN, Elton de Jesus Correa de Souza, conforme deliberado em reunião extraordinária ampliada nesta data, encaminha em anexo, o Parecer nº 003/2017-CPOFIN/CMS/MAO referente aos Projetos nº 08/2017- CISDA -12ª Semana do Controle Social da Saúde de Manaus e 26º Aniversário do CMS/MAO e nº 09/2017-CEPCS- Curso de Qualificação para Conselheiros Locais de Saúde de Manaus, para seu conhecimento e devidas providências, em regime de urgência, solicitando que o mesmo seja inserido como extrapauta da
5ª Assembleia Geral Ordinária do Conselho dia 17.05.2017, para apresentação, discussão e deliberação;
10. as discussões e a votação ocorridas nesta plenária.
Resolve:
1. Aprovar, por unanimidade:
a) o Projeto Básico nº 008/2017 – 12ª Semana do Controle Social da Saúde de Manaus e 26º Aniversário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, que terá o tema: Participação Popular e Controle Social do SUS da Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, Divulgação e Articulação – CISDA, REVISADO, com alterações na programação financeira e no custo total do Projeto, acordado entre as Comissões CISDA, CEPCS e a CPOFIN;
b) o Projeto nº 009/2017 – Curso de Qualificação para Conselheiros Locais de Saúde de Manaus, da Comissão de Educação Permanente para o Controle Social – CEPCS, considerando que a metodologia adotada terá como foco a capacitação de usuários, trabalhadores e gestores do SUS, com base no Parecer nº 003/2017-CPOFIN/CMS/MAO, favorável aos Projetos nº 08/2017- 12ª Semana do Controle Social da Saúde de Manaus e 09/2017-CEPCS- Curso de Qualificação para Conselheiros Locais de Saúde Manaus.
Autorizar a Secretaria Técnica Administrativa realizar as providências necessárias para a tramitação dos Processos, em regime de urgência, junto à SEMSA.
Manaus, 17 de maio de 2017.
Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 19 de junho de 2017
