Dispõe sobre participação de conselheiro nas Comissões Técnicas Permanentes do CMS/MAO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 3ª Assembleia Geral Ordinária de 2017, realizada no dia 15 de março de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. . o disposto nos Artigos 22, 23, 24 da Seção V, do Cap. V do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
5.o disposto no Requerimento nº 002/2017 – CAVP, recebido em 21.02.2017, emitido pelo Conselheiro Carlos Alexandre Veiga Pereira, Representante Titular do Sindicato dos Agentes Comunitários de saúde do Amazonas - SINCOSAM, do segmento dos trabalhadores, que trata da solicitação de inclusão de seu nome, na condição de COLABORADOR, na Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE e na Comissão de Fiscalização de Ações de Serviços de Saúde - CFASS;
6. o disposto no Requerimento nº 001/2017 – MCTS, recebido em 22.02.2017, emitido pela Conselheira Maria do Carmo Trindade Serra, Representante Titular das Entidades de Povos Indígenas Residentes no Município de Manaus - COIAB, do segmento dos usuários cujo teor trata da solicitação de inclusão na condição de COLABORADORA da Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, Divulgação e Articulação - CISDA;
7. o disposto no Requerimento nº 002/2017 – MPS, recebido em 23.02.2017, emitido pela Conselheira Marlene Pereira da Silva, Representante Suplente da Entidade da Federação de Movimentos Populares e Sociais do Estado do Amazonas, do segmento dos usuários, cujo teor trata da sua solicitação para inclusão de seu nome, como COLABORADORA, na Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, Divulgação e Articulação - CISDA;
8. as votações ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
Aprovar, por unanimidade, as solicitações dos conselheiros abaixo relacionados e as suas inclusões em Comissões Técnicas Permanentes do Conselho Municipal de Saúde de Manaus - CMS/MAO, conforme segue:
a) do Conselheiro Carlos Alexandre Veiga Pereira, Representante Titular do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Amazonas - SINCOSAM, do segmento dos usuários, para a inclusão do seu nome na Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE e na Comissão de Fiscalização de Ações e Serviços de Saúde - CFASS do CMS/MAO, na condição de COLABORADOR, a contar desta data;
b) da Conselheira Maria do Carmo Trindade Serra, Representante Titular das Entidades de Povos Indígenas Residentes no Município de Manaus - COIAB, do segmento dos usuários, para a inclusão do seu nome, na Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, Divulgação e Articulação - CISDA do CMS/MAO, na condição de COLABORADORA, a contar desta data;
c) da Conselheira Marlene Pereira da Silva, Representante Suplente da Entidade da Federação de Movimentos Populares e Sociais do Estado do Amazonas, do segmento dos usuários, para a inclusão do seu nome, na Comissão de Comunicação e Informação em saúde, Divulgação e Articulação - CISDA do CMS/MAO, na condição de COLABORADORA, a contar desta data;
Manaus, 15 de março de 2017.
DOM de Manaus, sexta-feira, 31 de março de 2017
