Dispõe sobre o Projeto Básico de Vale Transporte para o exercício 2017, do Conselho Municipal de Saúde de Manaus – CMS/MAO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 3ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 15 de março de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;
4. o disposto na Programação Anual de Saúde- PAS 2017, Diretriz:12, referente aos objetivos, ações e metas do CMS/MAO;
5. o disposto no Memo. nº 037/2017 – SETEC/CMS/MAO, emitido em 17.02.2017, expedido pela Secretária Executiva do CMS/MAO, direcionado ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, pelo qual encaminha o Projeto Básico nº 004/2017 – com a proposta para aquisição de Vale Transporte para o Conselho Municipal de Saúde de Manaus – CMS/MAO – Ano 2017;
6. as justificativas, a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária;
Resolve:
1. Aprovar, por unanimidade, o Projeto Básico 004/2017 – com a proposta para aquisição de Vale Transporte para o Conselho Municipal de Saúde de Manaus – CMS/MAO- 2017, com o objetivo de facilitar o acesso dos membros do CMS/MAO, no efetivo exercício de suas funções, ao transporte público, conforme detalhado no projeto básico, sendo previsto o valor anual de R$ 15.868,80 (quinze mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos).
Manaus, 15 de março de 2017.
DOM de Manaus, sexta-feira, 31 de março de 2017
