RESOLUÇÃO Nº 053 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o novo Regimento Interno para os Conselhos Locais de Saúde Manaus.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 11ª Assembleia Geral Ordinária de 2016, realizada no dia 16 de novembro de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, que alterou a Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991;
4. o disposto na Resolução nº 054 de 30.10.2008, que aprovou o Regimento Interno para os Conselhos Locais de Saúde de Manaus;
5. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto de nº 3.305 de 12 de abril de 2016;
6. o disposto no Memo. nº 018/2016 – CACLDS/CMS/MAO de 28.09.2016, cujo teor o Coordenador da Comissão de Assessoramento aos Conselhos Locais e Distritais de Saúde - CACLDS, solicita analise e Parecer da Proposta de Alteração do Regimento Interno dos Conselhos Locais de Saúde de Manaus, em caráter de urgência;
7. o disposto no Parecer nº 003/2016, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE/CMS/MAO, referente a apreciação da Proposta do Novo Regimento Interno dos Conselhos Locais de Saúde Manaus, encaminhado pelo Memo. nº 009/2016 – CCJE/CMS/MAO de 08.11.2016 com manifestação favorável a aprovação de Novo Regimento para os CLS;
8. a apresentação, discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, pela maioria, o novo Regimento Interno para o funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde de Manaus, com base no Parecer nº 003/2016, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE/CMS/MAO em 08.11.2016, conforme anexo.
2. Revogar a Resolução nº 054 de 30.10.2008, que aprovou o Regimento Interno para os Conselhos Locais de Saúde de Manaus, em 2008.
Manaus, 16 de novembro de 2016.
Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 25 de novembro de 2016
