RESOLUÇÃO Nº 052 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a aprovação da das ressalvas do Relatório Anual de Gestão–RG-2015-SARGSUS, da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus-SEMSA.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 11ª Assembleia Geral Ordinária de 2016, realizada no dia 16 de novembro de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. o disposto na Portaria MS 2.135/2013 de 25.09.2013 que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
5. a Lei complementar nº 141 de 13.01.2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estado, Distrito Federal e Municipais em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde;
6. o disposto no Memo. nº 017/2016-DIPLA/DPLAN/SUBGAP/SEMSA, pelo qual o Departamento de Planejamento encaminhou resposta das ressalvas apontadas pelo Parecer nº 005/2016-CPOFIN/CMS/MAO, que foi favorável à aprovação do Relatório Anual de Gestão-RG 2015,com ressalvas;
7. o disposto no Parecer nº 007/2016-CPOFIN/CMS/MAO da Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças- CPOFIN datado de 26.10.2016, que trata das ressalvas apontadas no Parecer nº 005/2016-CPOFIN/CMS/MAO de 20.07.2016, referente ao Relatório Anual de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus- SEMSA-RG-2015 e da respectiva Prestação de Contas, com manifestação favorável a aprovação deste relatório, sem ressalvas;
8. a apresentação, discussões e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1.Aprovar, pela maioria, o Relatório Anual de Gestão-RG-2015, modelo SARGSUS, da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus- SEMSA e a Prestação de Contas, referente ao exercício de 2015, com base no Parecer nº 007/2016-CPOFIN/CMS/MAO da Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças- CPOFIN datado de 26.10.2016, que trata das ressalvas apontadas no Parecer nº 005/2016-CPOFIN/CMS/MAO de 20.07.2016, com manifestação favorável a aprovação deste relatório, sem ressalvas.
Manaus, 16 de novembro de 2016.
Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 25 de novembro de 2016
