Dispõe sobre a indicação dos Representantes do Conselho Municipal de Saúde de Manaus para participarem da Oficina da Região Norte sobre o Financiamento da Saúde na perspectiva do financiamento do SUS. E a indicação de Representante do CMS/MAO para participar da 1ª Conferência Nacional Livre de Comunicação em saúde.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 3ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 15 de março de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº. 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;
4. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
5. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
6. o disposto no Ofício-Circular nº 023/SE/CNS/GM/MS, que tem por objetivo informar sobre a Oficina da Região Norte, que
acontecerá nos dias 30 e 31 de março, em Porto Velho, Rondônia, envolvendo os Conselheiros Estaduais e Municipais de Saúde, dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Roraima e Tocantins, sendo 12 participantes por Estado, 6 conselheiros dos Conselhos Estaduais e 6 dos Conselhos Municipais das Capitais, conforme descrito a seguir: 3 (três) conselheiros integrantes da Comissão de Orçamento e Financiamento ou similar, 2 (dois) conselheiros membros da Mesa Diretora e 1 (uma) indicação livre, podendo ser da coordenação de plenária, desde que tenha sido eleito na plenária estadual;
7. o disposto no E-mail, recebido em 20.02.2017, emitido pelo Conselho Nacional de Saúde, direcionado ao CMS/MAO, pelo qual encaminha a Resolução n° 540, de 27 de janeiro de 2017 que aprovou a realização da 1ª Conferência Nacional Livre de Comunicação em Saúde, que terá como tema: “Direito à informação, garantia de direito à saúde” informando que o evento ocorrerá de 18 a 20 de abril, em Brasília, com o objetivo de discutir a democratização do acesso da população às informações sobre saúde;
8. o disposto na Resolução nº 004/2017-D.E.-CMS/MAO de 06.03.2017 da Diretoria Executiva que Confirmou, ad referendum, os nomes dos Representantes do Conselho Municipal de Saúde de Manaus para participarem da Oficina da Região Norte sobre o planejamento da Saúde na perspectiva do financiamento do SUS, que foi transferida de 2016 e ocorrerá nos dias 30 e 31 de março de 2017, em Porto Velho/RO;
9. as discussões e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Homologar, por unanimidade, a decisão da Diretoria Executiva que confirmou, ad referendum, os nomes dos Representantes do Conselho Municipal de Saúde de Manaus abaixo relacionados, bem como indicou a servidora Maria de Nazaré de Morais Campos para participarem da Oficina da Região Norte sobre o Planejamento da Saúde na perspectiva do financiamento do SUS, que foi transferida de 2016 e ocorrerá nos dias 30 e 31 de março de 2017, em Porto Velho/RO, com despesas a conta do órgão de origem, como disposto na Resolução nº 004/2017-D.E.-CMS/MAO de 06.03.2017;
|
Nº
de ordem
|
Nome/Representante
|
Função/Segmento
|
|
1
|
Elton de Jesus Corrêa de Souza
|
Conselheiro Municipal de
Saúde/Usuário
|
|
2
|
Francisco Gilson Barroso Mota
|
Conselheiro Municipal de
Saúde/Usuário
|
|
3
|
Marcilei Pinto da Silva
|
Conselheiro Municipal de
Saúde/Usuário
|
|
4
|
Maria de Nazaré de Morais Campos
|
Secretária Executiva do CMS/MAO
|
2. Homologar, por unanimidade, a decisão da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum, a indicação do nome do conselheiro Alexandre Magno Cardoso de Oliveira, como Representante da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, para participar da 1ª Conferência Nacional Livre de Comunicação em Saúde, que terá como tema “Direito à informação, garantia de direito à saúde” que ocorrerá de 18 a 20 de abril, em Brasília, com o objetivo de discutir a democratização do acesso da população às informações sobre saúde, sendo as despesas a custa do Conselho Nacional de Saúde, como disposto na Resolução nº 004/2017-D.E.-CMS/MAO de 06.03.2017;
Manaus, 15 de março de 2017.
DOM de Manaus, sexta-feira, 31 de março de 2017
