Dispõe sobre as novas datas para viagem referente ao Projeto 004/2016 – Termo Referência: Troca de Experiências Exitosas em Recife-PE.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 3ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 15 de março de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a lei Orgânica da Saúde;
4. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
5. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
6. o disposto na Resolução Nº 003/2016 de 28.01.2016 deste CMS/MAO, que aprovou, pela maioria, os Planos de Trabalhos das Comissões Técnicas Permanentes: CPOFIN, CISDA, CACLDS, CCJE, CFASS, CAVF, CEPCS e da SETEC/CMS/MAO-2016, adequados ao orçamento deste CMS para o exercício 2016;
7. o disposto na Resolução nº 011 de 16.03.2016 deste CMS/MAO, que dispõe sobre os Projetos-2016 das Comissões Técnicas Permanentes do Conselho Municipal de Saúde de Manaus;
8. o disposto na Resolução nº 058 de 14.12.2016 deste CMS/MAO, que Dispõe sobre as novas datas para viagem referente ao Projeto 004/2016 – Termo Referência: Troca de Experiências Exitosas em Recife - PE, bem como aprovou os nomes dos Conselheiros Municipais de Saúde João Bosco de Lima e Raimunda dos Santos Moura, para representarem a Comissão de Assessoramento aos Conselhos Locais e Distritais de Saúde – CACLDS na referida viagem;
9. o disposto no Memo nº 002/2017-CACLDS/CMS/MAO, recebido em 23.02.2017, emitido pelo Conselheiro João Bosco de Lima, Coordenador da Comissão de Assessoramento aos Conselhos Locais e Distritais de Saúde – CACLDS, pelo qual comunica que a viagem para Troca de Experiências Exitosas para RECIFE-PE, será no período de 03 a 08.04.2017, e solicita que sejam tomadas as devidas providências para que a mesma ocorra;
10. o disposto na Resolução nº 003/2017-D.E.-CMS/MAO de 06.03.2017 da Diretoria Executiva que Aprovou, ad referendum, a nova data da viagem para Recife-PE referente ao Projeto Básico 004/2016 - Termo de Referência: Troca de Experiências Exitosas em Recife-PE, a realizar-se no período de 03 a 08 de abril de 2017, bem como ratifica a autorização dos nomes dos Conselheiros Municipais de Saúde João Bosco de Lima e Raimunda dos Santos Moura, para representarem a Comissão de Assessoramento aos Conselhos Locais e Distritais de saúde – CACLDS na referida viagem, com objetivo da instalação dos Conselhos Distritais no Município para o Fortalecimento do Controle Social do SUS em Manaus;
11. as discussões e a votação ocorridas nesta plenária.
Resolve:
1. Homologar, por unanimidade, a decisão da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum, a nova data da viagem para Recife-PE referente ao Projeto Básico 004/2016 - Termo de Referência: Troca de Experiências Exitosas em Recife-PE, a realizar-se no período de 03 a 08 de abril de 2017, bem como ratifica a autorização dos nomes dos Conselheiros Municipais de Saúde João Bosco de Lima e Raimunda dos Santos Moura, para representarem a Comissão de Assessoramento aos Conselhos Locais e Distritais de saúde – CACLDS na referida viagem, com objetivo da instalação dos Conselhos Distritais no Município para o Fortalecimento do Controle Social do SUS em Manaus, conforme Resolução nº 003/2017-D.E.-CMS/MAO de 06.03.2017;
2. Autorizar a Secretaria Técnica Administrativa realizar as providências necessárias para a tramitação dos Processos, em regime de urgência, junto à SEMSA.
Manaus, 15 de março de 2017.
DOM de Manaus, sexta-feira, 31 de março de 2017
