Dispõe sobre projeto para aquisição de Vale Refeição no exercício 2017, para o Conselho Municipal de Saúde de Manaus – CMS/MAO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 3ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 15 de março de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;
4. o disposto na Programação Anual de Saúde- PAS 2017, Diretriz:12, referente aos objetivos, ações e metas do CMS/MAO e o orçamento previsto para gestão do Conselho Municipal de Saúde;
5. o disposto no Memo. nº 038/2017 – SETEC/CMS/MAO, emitido em 17.02.2017, expedido pela Secretária Executiva do CMS/MAO, direcionado ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, pelo qual encaminha Projeto Básico 005/2017 – com a proposta para aquisição de Vale Refeição para Conselho Municipal de Saúde de Manaus – CMS/MAO – Ano 2017;
6. as justificativas, a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária;
Resolve:
1. Aprovar, por unanimidade, o Projeto Básico 005/2017 – com a proposta para aquisição de Vale Refeição para atender as necessidades do Conselho Municipal de Saúde de Manaus – CMS/MAO – Ano 2017, tendo como valor previsto o montante de R$ 63.720,00 ( sessenta e três mil, setecentos e vinte reais).
Manaus, 15 de março de 2017.
Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 31 de março de 2017
