Dispõe sobre indicação de conselheiro para o Comitê de Ética em Pesquisa com seres Humanos –da UNINORTE.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 3ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 15 de março de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Resolução nº. 466, de 12.12.2012 do Conselho Nacional de Saúde, que aprova as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos;
4. Ofício nº 008/2017-GR/UNINORTE, recebido em 03.03.2017, direcionado ao Presidente do Conselho, cujo teor o Reitor do UNINORTE-Centro Universitário do Norte solicita a indicação de um representante deste Conselho Municipal de Saúde para participar do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos da universidade UNINORTE-Centro Universitário do Norte, como Representante dos Usuários do SUS;
5. a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, por unanimidade, os nomes dos conselheiros Alexandre Rabelo de Lima e Marcileia da Silva Carvalho, respectivamente Titular e Suplente, como representantes deste CMS/MAO, do Segmento dos Usuários, para participarem do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos da universidade UNINORTE-Centro Universitário do Norte, como Representante dos Usuários do SUS, em atenção ao disposto na Resolução nº. 466, de 12.12.2012 do Conselho Nacional de Saúde, a contar desta data.
Manaus, 15 de março de 2017.
Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 31 de março de 2017
