Dispõe sobre o Ato Declaratório Final, com o Resultado Final das Eleições e Indicações de Conselheiros para os Conselhos Locais de Saúde de Manaus.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 1ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 29 de março de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
5. O disposto no Regimento Interno para Funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde de Manaus, aprovado pela Resolução nº 053– CMS/MAO de 16.11.2016;
6. o disposto na Resolução nº 054-CMS/MAO de 16.11.2016, que cria e compõe a Comissão Especial para Coordenação do Processo Eleitoral – CCPE – 2016-2017, para os Conselhos Locais de Saúde de Manaus;
7. o disposto na Resolução nº 060 de 14.12.2016, que dispõe sobre o Regulamento do Processo de Eleição e/ou indicação de candidato à função de Conselheiro para atuar junto aos Conselhos Locais de Saúde de Manaus – CLS/MAO, no triênio 2017-2020;
8. o disposto na Resolução nº 011 de 15.03.2017, que dispõe sobre a realização do Processo Eleitoral Complementar, bem como Novo Cronograma para divulgação, cadastramento, recadastramento das entidades e inscrições de candidatos usuários, que irão participar do Processo eleitoral complementar;
9. o disposto no Memo. nº 023/2017 – CCPE – 2016-2017/CMS/MAO, recebido em 24.03.2017, emitido pelo Conselheiro João Bosco de Lima, Coordenador da Comissão Especial de Coordenação do Processo Eleitoral – CCPE 2016-2017, pelo qual encaminhou o Ato Declaratório Final, referente ao Processo Eleitoral – 2016-2017, que ocorreu no período de 06.02.2017 a 16.03.2017, sob a responsabilidade da referida Comissão, pelo qual solicita a análise e deliberação, em regime de urgência, a fim de cumprir o cronograma, finalizando com a posse dos Conselheiros Locais de Saúde, prevista para 20.04.2017;
10. as discussões e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, por unanimidade, o Ato Declaratório Final, encaminhado pela Comissão Especial de Coordenação do Processo Eleitoral – CCPE 2016-2017 e apresentado nesta assembleia, com o resultado final das Eleições e indicações de Conselheiros Locais de Saúde – CLS, para compor os Conselhos Locais de Saúde – CLS, para mandato correspondente ao triênio de 2017-2020, nas Unidades de Saúde do Município de Manaus, conforme anexo.
Manaus, 29 de março de 2017.
Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 31 de março de 2017
