RESOLUÇÃO Nº 061 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre Termo de Referência – Projeto 02/2017 para Eleição de Conselheiros Locais de Saúde de Manaus – CLS/MAO, para o triênio 2017-2020.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 12ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº. 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;
4. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
5. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
6. as ações deste CMS/MAO Previstas na Programação Anual de Saúde –PAS 2017;
7. o disposto no Memo. nº 009/2016 – CCPE/CMS/MAO, recebido em 29.11.2016, emitido pelo Conselheiro João Bosco de Lima, Coordenador da Comissão de Coordenação para o Processo Eleitoral CLS - CCPE 2016-2017, pelo qual encaminha ao Presidente do CMS/MAO o Termo de Referência - Projeto do Processo para Eleição de Conselheiros para os CLS/MAO-2016-2017, para conhecimento e providências subsequentes;
8. o disposto na Resolução nº 016/2016-D.E.-CMS/MAO de 01.12.2016 da Diretoria Executiva que Aprovou, ad referendum, o Termo de Referência - Projeto 02/2017 para Eleição de Conselheiros Locais de Saúde de Manaus - CLS/MAO, para o triênio 2017-2020, objetivando atender a Comissão Especial de Coordenação do Processo Eleitoral - CCPE 2016-2017, a fim de efetivar o Processo para Eleição de conselheiros, visando a recomposição ou composição dos Conselhos Locais de Saúde de Manaus, nas áreas Urbana, Rural Terrestre e Ribeirinha, já implantados ou a serem implantados, considerando o disposto no Cronograma proposto pela Comissão CCPE 2016-2017, tendo em vista que o final do mandato dos atuais conselheiros expira-se em 24.02.2017;
9. o disposto no Memo nº. 011/2016-CCPE/CMS/MAO, recebido em 13.12.2016, emitido pelo Conselheiro João Bosco de Lima, Coordenador da Comissão Especial de Coordenação do Processo Eleitoral CLS - CCPE 2016-2017, direcionado ao Presidente do CMS/MAO, em regime de extra pauta, da 12ª Assembleia, pelo qual solicita prorrogação de datas estabelecidas no Edital de convocação, para as ações de Divulgação, Cadastramento, Recadastramento das Entidades e Inscrição de Candidatos da Zona Urbana e Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha para o dia 20.01.2017 e informa que as demais atividades e datas do Projeto do Processo para Eleição de Conselheiros para os CLS/MAO 2016-2017, serão remarcadas em futuras reuniões da referida Comissão, conforme novo calendário;
10. as discussões e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Homologar, por unanimidade, a decisão da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum, o Termo de Referência - Projeto 02/2017 para Eleição de Conselheiros Locais de Saúde de Manaus - CLS/MAO, para o triênio 2017-2020, objetivando atender a Comissão Especial de Coordenação do Processo Eleitoral - CCPE 2016-2017, a fim de efetivar o Processo para Eleição de conselheiros, visando a recomposição ou composição dos Conselhos Locais de Saúde de Manaus, nas áreas Urbana, Rural Terrestre e Ribeirinha, já implantados ou a serem implantados, considerando o disposto no Cronograma proposto pela Comissão CCPE 2016-2017, tendo em vista que o final do mandato dos atuais conselheiros expira-se em 24.02.2017, conforme Resolução nº 016/2016-D.E.-CMS/MAO de 01.12.2016;
2. Autorizar a Secretaria Técnica Administrativa para, em regime de urgência, tomar as providencias quanto as alterações de datas nos documentos pertinentes ao Processo Eleitoral dos CLS/MAO 2016-2017.
Manaus, 14 de dezembro de 2016.
Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 13 de janeiro de 2017
