RESOLUÇÃO Nº 060 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o Regulamento do Processo de Eleição e/ou indicação de candidato à função de Conselheiro para atuar junto aos Conselhos Locais de Saúde de Manaus – CLS/MAO, no triênio 2017-2020.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 12ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
5. o disposto no Decreto Nº 3.348, De 08 de Julho de 2016, que dispõe sobre a designação de Conselheiros Locais de Saúde de Manaus, titulares e suplentes e prorrogação do mandato dos Conselheiros Locais de Saúde de Manaus - CLS, correspondente ao triênio 2013-2016, por mais um ano, a contar de 25-02-2016, com término em 24-02-2017;
6. o disposto no Memo nº. 008/2016-CCPE/CMS/MAO, recebido em 29.11.2016, emitido pelo Conselheiro João Bosco de Lima, Coordenador da Comissão Especial de Coordenação do Processo Eleitoral CLS - CCPE 2016-2017, direcionado ao Presidente do CMS/MAO, pelo qual encaminha o Regulamento do Processo de Eleição e/ou indicação de Conselheiros para os Conselhos Locais de Saúde de Manaus- CLS/MAO, no triênio 2017-2020, para conhecimento e providências subsequentes;
7. o disposto na Resolução nº 015/2016-D.E.-CMS/MAO de 01.12.2016 da Diretoria Executiva que Aprovou, ad referendum, o Regulamento do Processo de Eleição e/ou indicação de candidato à função de Conselheiro para atuar junto aos Conselhos Locais de Saúde de Manaus – CLS/MAO, no triênio 2017-2020, objetivando a recomposição ou composição dos Conselhos Locais de Saúde de Manaus já implantados ou a serem implantados, considerando o disposto no Cronograma proposto pela Comissão Especial de Coordenação do Processo Eleitoral – CCPE 2016-2017, tendo em vista que o final do mandato dos atuais conselheiros expira-se em 24.02.2017;
8. o disposto no Edital de Convocação do Processo Eleitoral CLS-2017 , publicado no Dom 4019 do dia 02 de dezembro de 2016, que estabeleceu o cronograma de atividades, conforme calendário emitido pela Comissão Especial de Coordenação do Processo Eleitoral CLS - CCPE 2016-2017;
9. o disposto no Memo. nº. 011/2016-CCPE/CMS/MAO, recebido em 13.12.2016, emitido pelo Conselheiro João Bosco de Lima, Coordenador da Comissão Especial de Coordenação do Processo Eleitoral CLS - CCPE 2016-2017, direcionado ao Presidente do CMS/MAO, em regime de extra pauta, pelo qual solicita prorrogação de datas estabelecidas no Edital de Convocação, para as ações de Divulgação, Cadastramento, Recadastramento das Entidades e Inscrição de Candidatos da Zona Urbana e Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha para o dia 20.01.2017 e informa que as demais atividades e datas do Projeto do Processo para Eleição de Conselheiros para os CLS/MAO 2016-2017 serão remarcadas em futuras reuniões da referida Comissão, conforme novo calendário.
Resolve:
1. Homologar, por unanimidade, a decisão da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum, o Regulamento do Processo de Eleição e/ou indicação de candidato à função de Conselheiro para atuar junto aos Conselhos Locais de Saúde de Manaus- CLS/MAO, no triênio 2017-2020, objetivando a recomposição ou composição dos Conselhos Locais de Saúde de Manaus já implantados ou a serem implantados, considerando o disposto no Cronograma proposto pela Comissão Especial de Coordenação do Processo Eleitoral - CCPE 2016-2017, tendo em vista que o final do mandato dos atuais conselheiros expira-se em 24.02.2017, conforme Resolução nº 015/2016-D.E.-CMS/MAO de 01.12.2016;
2. Aprovar, por unanimidade, a prorrogação dos prazos estabelecidos no Edital de Convocação do Processo Eleitoral CLS-2017, publicado no Dom nº 4019 do dia 02.12.2016, para a realização das ações de Divulgação, Cadastramento, Recadastramento das Entidades e Inscrição de Candidatos da Zona Urbana e Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha, a contar do dia 05.12.2016, conforme solicitado pela Comissão Especial de Coordenação do Processo Eleitoral - CCPE 2016-2017;
3. Recomendar a republicação do Edital de Convocação no Diário Oficial do Município, com a prorrogação dos prazos autorizando a Secretaria Técnica Administrativa a realizar as providencias necessárias, em regime de urgência.
Manaus, 14 de dezembro de 2016.
Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 13 de janeiro de 2017
