RESOLUÇÃO Nº 003 DE 18 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre participação de conselheiro em Comissões Técnicas Permanentes do CMS/MAO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 1ª Assembleia Geral Ordinária de 2017, realizada no dia 18 de janeiro de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4.o disposto nos Artigos 22, 23, 24 da Seção V, do Cap. V do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
5. o disposto no Requerimento nº 002/2016 – RPF, recebido em 26.12.2016, emitido pelo Conselheiro Ronaldo Pontes Ferreira, representante Suplente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior do Estado do Amazonas - SINTESAM, direcionado ao Presidente do CMS/MAO, pelo qual requer sua exclusão como membro Titular da Comissão de Constituição, Justiça e Ética - CCJE;
6. as votações e discussões ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, por unanimidade, a solicitação sobre a participação de conselheiro em Comissões Técnicas Permanentes do Conselho Municipal de Saúde de Manaus - CMS/MAO, a seguir relacionada:
a) do Conselheiro Ronaldo Pontes Ferreira, representante Suplente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior do Estado do Amazonas - SINTESAM, do segmento dos Trabalhadores, para a exclusão do seu nome, como membro Titular, da Comissão de Constituição, Justiça e Ética - CCJE, a contar desta data;
Manaus, 18 de janeiro de 2017.
Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 26 de janeiro de 2017
