RESOLUÇÃO Nº 004 DE 18 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre alteração do Termo de Referência – Projeto 02/2017 para Eleição de Conselheiros Locais de Saúde de Manaus – CLS/MAO, para o triênio 2017-2020.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 1ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 18 de janeiro de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº. 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;
4. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
5. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
6. as ações deste CMS/MAO Previstas na Programação Anual de Saúde –PAS 2017;
7. o disposto no Memo. nº 009/2016 – CCPE/CMS/MAO, recebido em 29.11.2016, emitido pelo Conselheiro João Bosco de Lima, Coordenador da Comissão de Coordenação para o Processo Eleitoral CLS - CCPE 2016-2017, pelo qual encaminha ao Presidente do CMS/MAO o Termo de Referência - Projeto do Processo para Eleição de Conselheiros para os CLS/MAO-2016-2017, para conhecimento e providências subsequentes;
8. o disposto na Resolução nº 060/2016 – CMS/MAO de 14.12.2016 que Homologou, por unanimidade, a decisão da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum, o Regulamento do Processo de Eleição e/ou indicação de candidato à função de Conselheiro para atuar junto aos Conselhos Locais de Saúde de Manaus- CLS/MAO, no triênio 2017-2020, objetivando a recomposição ou composição dos Conselhos Locais de Saúde de Manaus já implantados ou a serem implantados, considerando o disposto no Cronograma proposto pela Comissão Especial de Coordenação do Processo Eleitoral - CCPE 2016-2017, tendo em vista que o final do mandato dos atuais conselheiros expira-se em 24.02.2017, conforme Resolução nº 015/2016-D.E.-CMS/MAO de 01.12.2016. Assim como, homologou, por unanimidade, a decisão da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum, a prorrogação dos prazos estabelecidos no Edital de Convocação do Processo Eleitoral CLS-2017, publicado no Dom nº 4019 do dia 02.12.2016, para a realização das ações de Divulgação, Cadastramento, Recadastramento das Entidades e Inscrição de Candidatos da Zona Urbana e Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha, a contar do dia 05.12.2016, conforme solicitado pela Comissão Especial de Coordenação do Processo Eleitoral - CCPE 2016-2017. Por fim, recomendou a republicação do Edital de Convocação no Diário Oficial do Município, com a prorrogação dos prazos autorizando a Secretaria Técnica Administrativa a realizar as providencias necessárias, em regime de urgência.
9. o disposto na Resolução nº 061/2016 - CMS/MAO de 14.12.2016 que Homologou, por unanimidade, a decisão da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum, o Termo de Referência - Projeto 02/2017 para Eleição de Conselheiros Locais de Saúde de Manaus - CLS/MAO, para o triênio 2017-2020, objetivando atender a Comissão Especial de Coordenação do Processo Eleitoral - CCPE 2016-2017, a fim de efetivar o Processo para Eleição de conselheiros, visando a recomposição ou composição dos Conselhos Locais de Saúde de Manaus, nas áreas Urbana, Rural Terrestre e Ribeirinha, já implantados ou a serem implantados, considerando o disposto no Cronograma proposto pela Comissão CCPE 2016-2017, tendo em vista que o final do mandato dos atuais conselheiros expira-se em 24.02.2017;
10. o disposto no Memo nº. 003/2017-CCPE/CMS/MAO, recebido em 06.01.2017, emitido pelo Conselheiro João Bosco de Lima, Coordenador da Comissão Especial de Coordenação do Processo Eleitoral CLS - CCPE 2016-2017, direcionado ao Presidente do CMS/MAO, pelo qual solicita em caráter de urgência, a apreciação e deliberação quanto aos valores orçamentários estimados no Termo de Referência – Projeto do Processo para Eleição de Conselheiros para os CLS/MAO-2016-2017, que foram alterados de R$ 51.959,88 para R$ 58.706,56, a fim de atender a nova programação desta Comissão;
11. as discussões e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Homologar, por unanimidade, a decisão da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum, a alteração do Termo de Referência - Projeto 02/2017 para Eleição de Conselheiros Locais de Saúde de Manaus - CLS/MAO, para o triênio 2017-2020, referente aos valores orçamentários estimados para este Projeto, que foram alterados de R$ 51.959,88 para R$ 58.706,56, a fim de atender a nova programação desta Comissão Especial de Coordenação do Processo Eleitoral – CCPE 2016-2017, conforme Resolução nº 001/2017-D.E.-CMS/MAO de 06.01.2017;
Manaus, 18 de janeiro de 2017.
Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 26 de janeiro de 2017
