RESOLUÇÃO Nº 059 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o fornecimento de Alimentação Preparada e Serviço de Buffet, para atender ao Conselho Municipal de Saúde em 2017.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 12ª Assembleia Geral Ordinária de 2016, realizada no dia 14 de dezembro de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. o disposto na Resolução nº. 453, de 10.05.2012 do Conselho Nacional de Saúde;
5. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e o Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei Orgânica da Saúde;
6. o disposto na Resolução nº. 014/2016-D.E.-CMS/MAO de 01.12.2016, da Diretoria Executiva, que aprovou, ad referendum, o Termo de Referência – Projeto 01/2017, objetivando o fornecimento de Alimentação Preparada e Serviço de Buffet, para atender aos Conselheiros que participarão das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde de Manaus – CMS/MAO, com previsão de 18 assembleias gerais, sendo 12 ordinárias e 06 extraordinárias, no período de janeiro a dezembro de 2017, no valor total de R$ 19.845,00 (dezenove mil oitocentos e quarenta e cinco reais), conforme especificado no projeto básico e autorizou a Secretaria Técnica Administrativa a realizar as providências necessárias para a tramitação dos Processos, em regime de urgência, junto à SEMSA;
7. a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Homologar, pela maioria, a decisão da Diretoria Executiva que resolveu, aprovar, ad referendum, o Termo de Referência – Projeto 01/2017, objetivando o fornecimento de Alimentação Preparada e Serviço de Buffet, para atender aos Conselheiros que participarão das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde de Manaus – CMS/MAO, com previsão de 18 assembleias gerais, sendo 12 ordinárias e 06 extraordinárias, no período de janeiro a dezembro de 2017, no valor total de R$ 19.845,00 (dezenove mil oitocentos e quarenta e cinco reais), como especificado no projeto básico, de acordo com a Resolução nº 014/2016-D.E.-CMS/MAO de 01.12.2016.
Manaus, 14 de dezembro de 2016.
Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 13 de janeiro de 2017
