Dispõe sobre a solicitação de troca de titularidade da Pastoral da Saúde para o Fórum Amazonense OSC/AIDS.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 1ª Assembleia Geral Ordinária de 2013, realizada no dia 15 de janeiro de 2013,
considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto no Art. 4º , § 4º do Cap. III do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;
4. a Resolução nº 051 de 15 de outubro de 2009 que dispõe sobre o retorno da titularidade para a Arquidiocese de Manaus/Pastoral da Saúde e a suplência para o Fórum Amazonense OSC/AIDS;
5. Requerimento nº 001/2013- ECS – da conselheira Evalcilene Costa dos Santos que vem pleitear a vaga de titular para o Fórum Amazonense OSC/AIDS;
6. a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
Encaminhar, a solicitação de troca de titularidade da Pastoral da Saúde para o Fórum Amazonense OSC/AIDS, suplente no assento do CMS/MAO, para análise e manifestação da Comissão de Justiça e Ética.
Manaus, 15 de janeiro de 2013.
Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 - Edição 3109
