Dispõe sobre a eleição do Presidente o Conselho Municipal de Saúde para recompor a Diretoria Executiva.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 1ª Assembleia Geral Ordinária de 2013, realizada no dia 15 de janeiro de 2013, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto no Art. 7º do Cap. IV do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 9.807 de 13.11.08;
4. o Requerimento nº 001/2013-CLMO da conselheira Cecília Leite Motta de Oliveira, que sugere um mandato tampão com a indicação do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Antonio Evandro Melo
de Oliveira, como presidente deste Conselho até a eleição da Diretoria Executiva em abril de 2013.
5. a indicação da conselheira Lubélia Sá Freire do segmento dos gestores, sugerida por alguns conselheiros, para a presidência da Diretoria Executiva, posto que o Secretário Municipal de Saúde, Antonio Evandro Melo de Oliveira, ainda não tinha sido homologado como conselheiro.
6. a discussão, a eleição e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
Aprovar, por unanimidade, o nome da conselheira Lubélia Sá Freire do segmento dos gestores e representante suplente da Secretaria Municipal de Saúde, para recompor a Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Manaus - CMS/MAO, na função de presidente deste Conselho, que após a posse imediata, passou a compor a Mesa Diretora.
Manaus, 15 de janeiro de 2013.
Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 - Edição 3109
