Aprovar a firmatura do Termo de Convênios da SEMSA com a Associação de Apoio às mulheres Portadoras do Câncer “Lar das Marias”.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 8ª Assembleia Geral Ordinária de 2016, realizada no dia 17 de agosto de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e o Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei Orgânica da Saúde;
4. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
5. o disposto no Memo. nº 023/2016– CPOFIN/CMS/MAO, de 26.07.2016 que encaminhou o Parecer Conjunto nº 006/2016 – CPOFIN/CMS/MAO, de 26.07.2016 da Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças – CPOFIN/CMS/MAO, que dispõe sobre a Solicitação de Autorização ao Setor de Convênios da SEMSA a adotar os procedimentos que viabilizarão a execução de recursos de Emenda Parlamentar Municipal Previsto no Art. 081-LOA 2016;
6. a apresentação, a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, por unanimidade, com base no Parecer Conjunto nº 006/2016 de 26.07.2016, emitido pela Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças – CPOFIN/CMS/MAO, que declarou favorável a aprovação da firmatura do Termo de Convênio da SEMSA com a Associação de Apoio às mulheres Portadoras do Câncer “Lar das Marias”, adotando os procedimentos que viabilizarão a execução de recursos de Emenda Parlamentar Municipal Previsto no Art. 081 – LOA 2016, conforme Plano de Trabalho.
Manaus, 17 de agosto de 2016.
Publicada no DOM de sexta-feira, 2 de setembro de 2016 - Edição 3964 |
