Dispõe sobre aprovação do Relatório Final da Comissão de Coordenação do Processo Eleitoral para Conselheiros Locais de Saúde de Manaus– CCPE-2015/2016.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 5ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 18 de maio de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. o disposto na Resolução nº. 453, de 10.05.2012 do Conselho Nacional de Saúde - CNS;
5. o disposto no art. 60 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, aprovado pelo Decreto nº 3.305, de 12 de abril de 2016;
6. o Disposto no Regimento Interno para Funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde de Manaus, aprovado pela Resolução nº 054 de 2008 – CMS/MAO, de 30.10.2008;
7. o disposto na Resolução nº. 009/2016 de 27.02.2016, do CMS/MAO, que dispõe sobre a prorrogação do mandato dos Conselheiros Locais de Saúde de Manaus do triênio 2013-2016, por mais 01 (um) ano;
8. Memo. nº 007/2016 – CCPE/CMS/MAO, recebido em 27.04.2016, que encaminhou o Relatório Final do Processo Eleitoral para Conselheiros Locais de Saúde de Manaus – 2015/2016 e Recomposição dos Conselhos Locais de Saúde de Manaus, bem como a solicitação para sua apresentação e deliberação na 5ª Assembleia Geral Ordinária do CMS/MAO;
9. a apresentação, as discussões e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, por unanimidade, o Relatório Final do Processo Eleitoral iniciado em 2015 e finalizado em 2016 para CLS - Conselheiros Locais de Saúde de Manaus e Recomposição dos Conselhos Locais de Saúde de Manaus, encaminhado pelo coordenador da Comissão Especial para Coordenação do Processo Eleitoral para as Eleições de Conselheiros Locais de Saúde de Manaus- CCPE/2015-2016, conselheiro João Bosco de Lima, que teve como resultado a prorrogação do mandato dos CLS, por mais um ano, com vigência no período de 25.02.2016 a 24.02.2017.
Manaus, 18 de maio de 2016.
Publicada no DOM de sexta-feira, 3 de junho de 2016
