Dispõe sobre aprovação dos Projetos para Implantação e transformação de CAPS no Município de Manaus
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 5ª Assembleia Geral Ordinária de 2016, realizada no dia 18 de maio de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;
4. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
5. o disposto na Portaria 336-GM de 19 de fevereiro de 2002, combinado com a Portaria nº 245, de 17 de fevereiro de 2005, Portaria nº 2.841, de 20 de setembro de 2010, Portaria nº 3.089 de 23 de dezembro de 2011, o disposto no Decreto 7.637 de 08 de dezembro de 2011, na Portaria nº 3.088 de 23 de dezembro de 2011, Portaria nº 3.089 de 23 de dezembro de 2011, Portaria nº 130 de 26 de janeiro de 2012 e Portaria nº 3.089 de 23 de dezembro de 2011;
6. o disposto nas propostas de implantação dos CAPS AD III e CAPS III, estão presentes como Meta prioritária no Plano Municipal de Saúde -2014-2017;
7. a apresentação dos Projetos para a implantação do Centro de Atenção Psicossocial Dr. Afrânio Soares (CAPS AD III) e implantação do Centro de Atenção Psicossocial Benjamin Matias Fernandes – CAPS III, solicitada por meio do Memo. nº 136/2016-DRA/SUBGS/SEMSA de 31.03.2016, os quais já foram devidamente analisados e aprovados pelos Departamentos de Gestão do Trabalho e Educação (DTRAB) e de Informação de Controle e Avaliação (DICAR) e
pela Subsecretaria Municipal de Gestão Administrativa e Planejamento (SUBGAP);
8. a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, por unanimidade, os Projetos para a Implantação de CAPS no Município de Manaus, a seguir relacionados:
a) Centro de Atenção Psicossocial Dr. Afrânio Soares (CAPS AD III), cujo objetivo, promover assistência qualificada às pessoas com problemas decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas, em um ambiente inclusivo, acolhedor direcionado à reinserção social, a ser instalado no Distrito de Saúde Sul, com custo Anual de R$ 4.655,568,60 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos);
b) Centro de Atenção Psicossocial Benjamin Matias Fernandes – CAPS III, cujo objetivo é qualificar e mudar a tipologia do CAPS Sul tipo II para tipo III, conforme a Portaria GM 336/2002 que prevê a implantação de CAPS III, em municípios acima de 200.00 habitantes, a ser instalado no Distrito de Saúde Sul, com custo Anual de R$ 4.597.411.62 (quatro milhões, quinhentos e noventa e sete mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e dois centavos).
Manaus, 18 de maio de 2016.
Publicada no DOM de sexta-feira, 3 de junho de 2016
