RESOLUÇÃO Nº 021 DE 18 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a criação da nova Comissão Especial Temporária, com a finalidade de revisar o Regimento Interno do CMS/MAO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 5ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 18 de maio de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. o disposto nos artigos 27 e 28, Seção V, do Capitulo V, do Regimento Interno do CMS/MAO, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
5. a proposta do Conselheiro Dartanhã Gonçalves da Silva sobre os ajustes necessários no novo Regimento Interno do CMS/MAO, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016, com a finalidade de corrigir falhas a fim de ser republicado, bem como a inclusão de criação da Comissão de DST/AIDS, conforme proposta aprovada pelo plenário, com as respectivas competências;
6. a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Homologar, por unanimidade, o ato da Diretoria Executiva, consubstanciado na Resolução D.E. nº 009 de 20.04.2016, que resolveu, ad referendum:
a) Criar, nova Comissão Especial Temporária, com a finalidade de revisar o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus-CMS/MAO, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016, para apontar as possíveis correções, bem como inclusão de criação de Comissão Técnica Permanente denominada de Comissão de DST/AIDS;
b) Compor esta nova Comissão Especial com os conselheiros a seguir relacionados:
c) Estabelecer o prazo de 15 dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado, a pedido da coordenação, por igual período;
d) Convocar a reunião de Instalação desta Comissão para dia 25.04.2016 (segunda-feira), às 14h00, na Sala B8, sede do CMS/MAO.
Manaus, 18 de maio de 2016.
Publicada no DOM de sexta-feira, 3 de junho de 2016
