Dispõe sobre a apreciação do Relatório de Prestação de Contas do 3º Quadrimestre 2015– SEMSA.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 5ª Assembleia Geral Ordinária de 2016, realizada no dia 18 de maio de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. o disposto na Portaria MS 3.332/06 de 28.12.06, que aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS;
5. o disposto na Portaria MS 3.176/08 de 24.12.08, que aprova orientações acerca da elaboração, aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão;
6. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;
7. o disposto na Resolução nº 459, de 10.10.2012 do Conselho Nacional de Saúde;
8. o disposto no Regimento Interno do CMS/MAO, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.305, de 12.04.2016;
9. o disposto no Memo. nº 022/2016 – DPLAN/SUBGAP/SEMSA de 23.02.2016, cujo teor a Diretora do Departamento de Planejamento, encaminhou cópias do Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas da SEMSA do 3º Quadrimestre de 2015, de acordo com a PAS 2015 para apreciação e deliberação do CMS/MAO;
10. o disposto no Parecer nº 004/2016 de 12.05.2016, da Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças – CPOFIN/CMS/MAO, sobre a apreciação do Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas - 3º Quadrimestre referente ao exercício de 2015, encaminhado por meio do Memo. nº 016/2016-CPOFIN/CMS/MAO de 18.05.2016 ao plenário;
11. a apresentação, discussão e votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, pela maioria, o Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do 3º Quadrimestre, referente ao exercício de 2015, da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, com base no Parecer nº. 004/2016 de 12.05.2016, emitido pela Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças - CPOFIN-CMS/MAO, ressaltando que o monitoramento e avaliação da SEMSA dar-se-ão pelo CMS/MAO, por meio dos relatórios Quadrimestrais, em caráter permanente, de acordo com o que dispõe as normas em vigor.
Manaus, 18 de maio de 2016.
Publicada no DOM de sexta-feira, 3 de junho de 2016
