Dispõe sobre o Protocolo nº 001/2016 da Mesa Municipal de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde - MMNP/SUS-MANAUS/AM.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 6ª Assembleia Geral Ordinária de 2016, realizada no dia 15 de junho de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;
4. o disposto na Resolução nº. 453, de 10.05.2012 do Conselho Nacional de Saúde;
5. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
6. o disposto nos Artigos 37 e 38 da Seção VI do Cap. V do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.305 de 12.04.2016;
7. o disposto no Memorando nº 093/2016 – DTRAB/SEMSA de 20.06.2014, emitido pela Diretora do Departamento de Gestão do Trabalho e Educação – DTRAB/SEMSA, encaminhando ao Presidente do CMS o Protocolo nº 001/2016, da Mesa Municipal de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde – MMNP-SUS/Manaus-AM, para ser inserido na Pauta de junho de 2016 a fim de ser referendado, por este Conselho;
8. o disposto no Protocolo n° 001/2016 da Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS /Manaus-AM, datado de 17.05.2016, submetido ao conhecimento do Plenário do CMS;
9. as explicações e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Referendar, por unanimidade, o Protocolo nº 001/2016 da Mesa Municipal de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde - MMNP/SUS-MANAUS/AM, conforme anexo.
Manaus, 15 de junho de 2016.
Publicada no DOM de sexta-feira, 24 de junho de 2016
