Dispõe sobre os Projetos-2016 das Comissões Técnicas Permanentes do Conselho Municipal de Saúde de Manaus.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 3ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 16 de março de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;
4. o disposto na Programação Anual de Saúde-PAS 2016, Diretriz:12, referente aos objetivos, ações e metas do CMS/MAO;
5. o disposto na Resolução Nº 003 de 28 de janeiro de 2016 deste CMS, que aprova, pela maioria, os Planos de Trabalhos das Comissões Técnicas Permanentes: CPOFIN, CISDA, CACLDS, CCJE, CFASS, CAVF, CEPCS e da SETEC/CMS/MAO-2016, adequados ao orçamento deste CMS para o exercício 2016;
6. o disposto no Memorando 026/2016-SETEC/CMS/MAO, recebido em 24.02.2016, cujo teor a Secretária Executiva do CMS/MAO, encaminha ao Presidente do Conselho, o Projeto Básico de Fornecimento de Alimentação Preparada e Serviço de Buffet, para atender o Conselho, por ocasião da realização das Assembleias Gerais do CMS/MAO, para o período de Abril a Dezembro de 2016, solicitando a aprovação do projeto, para utilização neste Conselho Municipal de Saúde;
7. o disposto no Memo nº 001/2016-CEPCS/CMS/MAO, recebido em 24.02.2016, emitido pela Coordenação da Comissão de Educação Permanente para o Controle Social - CEPCS, cujo teor encaminhou ao Presidente do CMS, o Projeto Básico do Curso de Qualificação dos Conselheiros Municipais de Saúde de Manaus de 2016;
8. o disposto no Memo nº 002/2016-CFASS/CMS/MAO de 24.02.2016, emitido pelo Conselheiro Jackson Guimarães Cordeiro, Coordenador da Comissão de Fiscalização, de Ações e Serviços de Saúde - CFASS, cujo teor encaminhou ao Presidente do CMS, o Projeto Básico de Fiscalização nas UBSR das Áreas Rurais – Terrestres e Ribeirinhas, no Município de Manaus;
9. o disposto no Memo nº 004/2016-CACLDS/CMS/MAO, recebido em 24.02.2016, emitido pelo Conselheiro João Bosco de Lima, Coordenador da Comissão de Assessoramento aos Conselhos Locais e Distritais de Saúde – CACLDS, cujo teor visa concluir a programação da mencionada Comissão, com troca de experiências iniciadas em 2014, objetivando a implantação dos Conselhos Distritais de Saúde em Manaus;
10. o disposto no Memo nº 003/2016-CISDA/CMS/MAO, recebido em 01.03.2016, emitido pela Coordenação da Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, Divulgação e Articulação – CISDA, cujo teor visa a realização da 11ª. Semana do Controle Social da Saúde de Manaus e 25º. Aniversário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus com o tema: SUS – DE PORTAS ABERTAS- A HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, que será realizada no período de 06 a 10.06.2016;
11. o disposto no Memo nº 004/2016-CISDA/CMS/MAO, recebido em 01.03.2016, emitido pela Coordenação da Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, Divulgação e Articulação – CISDA, cujo teor visa a realização do Seminário a Participação Popular nos Conselhos de Saúde, que será realizado no período de 05 a 06.05. 2016;
12. a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária;
Resolve:
1. Homologar, por unanimidade, os atos da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum, os Projetos-2016 encaminhados pela SETEC e ou Comissões Técnicas Permanentes como abaixo relacionados:
a) Projeto 01/2016 - Termo de Referência: Fornecimento de Alimentação Preparada e Serviço de Buffet, com o objetivo de Adquirir alimentação preparada e serviço de Buffet para atender as necessidades do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, quando da realização de Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, no período de Abril a Dezembro de 2016, com valor estimado de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais), como especificado no Projeto Básico, conforme Resolução nº 001/2016-D.E.-CMS/MAO, de 02.03.2016;
b) Projeto 02/2016 - Termo de Referência: Curso de Qualificação dos Conselheiros Municipais de Saúde de Manaus 2016, a ser realizado no período de 11 a 15 de abril de 2016, objetivando qualificar os Conselheiros Municipais de Saúde para o fortalecimento da participação popular e do controle social, com valor estimado de R$ 26.444,46 (vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), como especificado no Projeto Básico, conforme Resolução nº 002/2016-D.E.-CMS/MAO, de 02.03.2016;
c) Projeto 03/2016 - Termo de Referência: Fiscalização nas UBSR das Áreas Rurais – Terrestres e Ribeirinhas, no Município de Manaus, com objetivo de Promover atividades de Fiscalização e Monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde nas áreas Rurais Terrestre e Ribeirinhas do Município de Manaus, com estimativa de R$ 10.292,50 (dez mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), com a indicação dos nomes dos conselheiros para viajarem, com destino a área Rural Terrestre: BR 174 e AM 010, e área Ribeirinha-Fluvial, com destino ao Rio Negro e ao Rio Amazonas, como especificado no Projeto Básico, conforme Resolução nº 003/2016-D.E.-CMS/MAO, de 02.03.2016 e Quadro abaixo:
e) Projeto nº 05/20016 - Termo de Referência: 11ª. Semana do Controle Social da Saúde de Manaus e, comemorar o 25º. Aniversário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus com o tema: SUS – DE PORTAS ABERTAS- A HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, com o objetivo de Promover a Comunicação, Divulgação e a Informação e os debates sobre as políticas públicas de saúde, fortalecendo as ações dos Conselhos e dos Conselheiros para o efetivo exercício do controle social na saúde e, comemorar o 25º Aniversário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, a ser realizada no período de 06 a 10.06.2016, com estimativa de custo R$ 105.969,86 (cento e cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), como especificado no Projeto Básico, conforme Resolução nº 005/2016-D.E.-CMS/MAO, de 02.03.2016;
f) Projeto nº 06/2016 – Termo de Referência: 1º Seminário a participação popular nos Conselhos de Saúde, que será realizado no período de 05 a 06.05.2016, com objetivo de discutir formas de incentivar a participação popular neste espaço público institucionalizado, sem vinculação exclusiva ao governo ou à sociedade civil organizada, de natureza jurídica sui generis, com estimativa de custo R$ 53.610,93 (cinquenta e três mil seiscentos e dez reais e noventa e três centavos), como especificado no Projeto Básico, conforme Resolução nº 006/2016-D.E.-CMS/MAO, de 02.03.2016.
Manaus, 16 de março de 2016.
Publicada no DOM de quinta-feira, 31 de março de 2016 - Edição 3859 |
