Aprovar propostas para novo Regimento Interno do CMS/MAO - 2016.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 3ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 21 de março de 2016, considerando:
1. o que dispõe a Lei Federal 8.080 de 19.09.90 e a Lei Federal 8.142 de 28.12.90;
2. o disposto nas Leis Municipais nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007,
3. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto n° 9.807, de 13 de novembro de 2008;
4. o disposto na Resolução nº 043-CMS/MAO de 01. 09.2015, que Dispõe sobre os encaminhamentos da 4ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 01 de setembro de 2015;
5. o disposto na Resolução nº 051-CMS/MAO de 17. 09.2015, que Dispõe sobre a criação da Nova Comissão Especial para Revisão da Proposta de Reformulação do Regimento Interno do CMS/MAO;
6. a nova proposta de Alteração do Regimento Interno do CMS/MAO, encaminhada por meio do Memo nº 001/2016 de 28 de março de 2016, emitido pela Coordenadora da Comissão Especial para Revisão da Proposta de Reformulação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus-CMS/MAO, de acordo com a Resolução da Diretoria Executiva nº 006/2015 de 11.09.2015;
7. as apresentações, discussões e deliberações das propostas de alterações para o Regimento Interno do CMS/MAO, submetidas ao plenário na 6ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 25.11.2015;
8. as apresentações, discussões e deliberações das propostas de alterações para o Regimento Interno do CMS/MAO, submetidas ao plenário na 2ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 16.02.2016;
9. as apresentações, discussões e deliberações das propostas de alterações para o Regimento Interno do CMS/MAO, submetidas ao plenário na 3ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 21.03.2016;
10. as apresentações, discussões e as votações ocorridas nestas Plenárias.
Resolve:
1.Aprovar, pela maioria, alterações no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus - CMS//MAO, conforme propostas deliberadas nas Assembleias Extraordinárias realizadas em 25.11.2015, 16.02.2016 e 21.03.2016.
2. Recomendar ao Presidente que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, alterações aprovadas, para que sejam decretadas, em caráter de urgência, como Novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus - CMS//MAO, para vigorar com efeitos retroativos a 01.04.2016.
Manaus, 21 de março de 2016.
Publicada no DOM de quarta-feira, 6 de abril de 2016 - Edição 3863 |
