Dispõe sobre participação de conselheiro nas Comissões Técnicas Permanentes do CMS/MAO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2016, realizada no dia 17 de fevereiro de 2016, considerando:
1.o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2.o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3.o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4.o disposto nos Artigos 21, 22, 23, 24 e 25 da Seção V do Cap. V do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 9.807 de 13.11.2008;
5.o disposto no Requerimento nº 001/2016-DCM, cujo teor trata da solicitação de saída da conselheira suplente Débora Costa Miranda, como membro da Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças – CPOFIN e sua inclusão como membro titular da Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, Divulgação e Articulação - CISDA;
6. o disposto no Requerimento nº 002/2016–DCM, cujo teor trata da solicitação de saída da Conselheira suplente Débora Costa Miranda, como membro Titular, da Comissão de Educação Permanente para o Controle Social - CEPCS, assim como a sua entrada como Colaboradora na referida Comissão;
7. as discussões e as votações ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Homologar, por unanimidade, as seguintes solicitações:
a) da Conselheira Débora Costa Miranda, representante Suplente da Entidade dos Usuários Ribeirinhos do Rio Negro segmento dos usuários: para a retirada do seu nome, como membro Titular, na Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças – CPOFIN e a inclusão do seu nome, como membro Titular, na Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, Divulgação e Articulação - CISDA, a contar desta data;
b) para que seja retirado o seu nome, como membro Titular, da Comissão de Educação Permanente para o Controle Social - CEPCS, assim como a sua entrada como Colaboradora na referida Comissão.
Manaus, 17 de fevereiro de 2016.
Publicada no DOM de terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 - Edição 3834 |
