Define normas e diretrizes para a utilização dos recursos de projetos de mobilização social para prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 1ª Assembleia Geral Extraordinária de 2016, realizada no dia 28 de janeiro de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e o Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei Orgânica da Saúde;
4. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, aprovado pelo Decreto nº 9.807 de 13.11.08;
5. o disposto no Memo. nº 004/2016-CPOFIN/CMS/MAO de 15.01.2016;
6. o disposto no Memo. nº 005/2016– NUDSTAIDS/ DCDAT/GEVEP/DVAE/SEMSA, de 15.01.2016; que encaminhou informações sobre as organizações da Sociedade Civil, que estão interessadas em apoio para o desenvolvimento das ações voltadas para a prevenção das DST/AIDS/ HV;
7. o disposto no Parecer nº 003/2016 de 19.01.2016 da Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças – CPOFIN/CMS/MAO, sobre a Ação da PAS-2016: apoiar projetos de organização de sociedade civil, rede de pessoas vivendo com HIV e movimentos sociais de luta contra a AIDS, como previsto na PAS/2016;
8. a apresentação, a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1, Aprovar, por unanimidade, o Parecer nº 003/2016 de 19.01.2016 da Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças – CPOFIN/CMS/MAO, sobre a Ação da PAS-2016: apoiar projetos de organização de sociedade civil, rede de pessoas vivendo com HIV e movimentos sociais de luta contra a AIDS, cuja a conclusão define normas e diretrizes para a utilização dos recursos de projetos de mobilização social para prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais, como segue:
a) as organizações da sociedade civil, movimentos de defesa de pessoas vivendo com HIV e movimentos sociais de luta contra a AIDS, que terão seus projetos apoiados são:
1. Dom Jackson Damasceno;
2. Pastoral da AIDS;
3. Associação de Redução de Danos do Amazonas – ARDAM;
4. Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS – AM RNP+;
5. Rede da Amizade e Solidariedade;
6. Rede de Mulheres Posithivas;
7. Associação Katiró;
8. Rede de Adolescentes de Jovens Vivendo e Convivendo com HIV/AIDS;
9. Associação de Prevenção às DST/AIDS/HV AM – SOCEAMA;
10. Associação Orquídeas LGBT;
11. Fórum Amazonas de OSC/AIDS;
12. Articulação Nacional de Gays – ARTGAY;
13. Associação da Parada do Orgulho LGBT – APOLGBT;
14. Associação Estadual de Combate às Drogas “Viva Feliz”;
15. Fórum Permanente em Defesa da Saúde do Amazonas;
16. Movimento Popular em Saúde do Estado do Amazonas;
17. Associação Garotos da Noite;
18. Fórum de Prevenção da AIDS e HV do Amazonas;
b) as entidades terão até o dia 19 de fevereiro de 2016 para apresentação de seus projetos junto ao Núcleo de Controle das DST/AIDS e Hepatites Virais, acompanhados dos seguintes documentos:
1. Cópia do estatuto;
2. Cópia da Ata da Ultima Eleição;
3. Cópia do CNPJ;
4. Certidão criminal estadual do representante Le Gal;
5. Copia de RG e CPF do representante Legal;
6. Prestação de conta da ação realizada com o recurso disponibilizado na PAS de 2015;
7. Certidão negativa de debito Estadual e Municipal.
c) que a não apresentação dos documentos inviabilizará a pactuação para utilização do recurso financeiro.
Manaus, 28 de janeiro de 2016.
Publicada no DOM de segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 - Edição 3833 |
