Dispõe sobre participação de conselheiro nas Comissões Técnicas Permanentes do CMS/MAO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 1ª Assembleia Geral Extraordinária de 2016, realizada no dia 28 de janeiro de 2016, considerando:
1.o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2.o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3.o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4.o disposto nos Artigos 21, 22, 23, 24 e 25 da Seção V do Cap. V do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 9.807 de 13.11.2008;
5.o disposto na solicitação da conselheira Marilene de Matos Vilhena, que solicita a sua inclusão como membro titular da Comissão de Assistência e Vigilância Farmacêutica - CAVF, conforme Requerimento nº 002/2015 – MMV;
6. o disposto no Requerimento nº 001/2016 – CLMO, cujo teor trata da solicitação de saída da Conselheira Cecília Leite Motta de Oliveira, como membro Titular, da Comissão de Assessoramento aos Conselhos Locais e Distritais de Saúde – CACLDS, assim como a sua entrada como Colaboradora na referida Comissão;
7. a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Homologar, por unanimidade, as seguintes solicitações:
a) da Conselheira Marilene de Matos Vilhena, representante Titular do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde-SINDSAUDE, segmento dos trabalhadores, para a inclusão do seu nome, como membro Titular, na Comissão de Assistência e Vigilância Farmacêutica – CAVF, a contar desta data;
b) da Conselheira Cecília Leite Motta de Oliveira, para que seja retirado o seu nome, como membro Titular, da Comissão de Assessoramento aos Conselhos Locais e Distritais de Saúde – CACLDS e incluído, como membro Colaborador na referida Comissão.
Manaus, 28 de janeiro de 2016.
Publicada no DOM de segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 - Edição 3833 |
