RESOLUÇÃO Nº 001 DE 28 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre a apreciação do Relatório de Prestação de Contas do 2º Quadrimestre 2015 - RAG-2015– SEMSA.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 1ª Assembleia Geral Extraordinária de 2016, realizada no dia 28 de janeiro de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. o disposto na Portaria MS 3.332/06 de 28.12.06, que aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS;
5. o disposto na Portaria MS 3.176/08 de 24.12.08, que aprova orientações acerca da elaboração, aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão;
6. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;
7. o disposto na Resolução nº. 459, de 10.10.2012 do Conselho Nacional de Saúde;
8. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, aprovado pelo Decreto nº 9.807 de 13.11.08;
9. o disposto no Memo. nº 0151/2015 – DPLAN/SUBGAP/SEMSA de 27.11.2015, cujo teor a Diretora do Departamento de Planejamento, encaminhou cópia do Relatório Anual de Gestão da SEMSA do 2º Quadrimestre RAG-2015, para apreciação e deliberação do CMS/MAO;
10. o disposto no Parecer Conjunto nº 001/2016 de 16.01.2016, da Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças – CPOFIN/CMS/MAO, sobre a apreciação do Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas - 2º Quadrimestre do Exercício de 2015, encaminhado por meio do Memo. nº 005/2016-CPOFIN/CMS/MAO de 19.01.2016;
11. a apresentação, discussão e votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, por unanimidade, o Relatório de Prestação de Contas do 2º Quadrimestre 2015 - RAG-2015 da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, com base no Parecer Conjunto nº. 001/2016 de 16.01.2015 da Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças - CPOFIN-CMS/MAO, com conclusão favorável, sugestões e recomendações apontadas à SEMSA.
Manaus, 28 de janeiro de 2016.
Publicada no DOM de segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 - Edição 3833 |
