Dispõe sobre aprovação da Programação Anual de Saúde – PAS-2016/SEMSA.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 1ª Assembleia Geral Extraordinária de 2016, realizada no dia 28 de janeiro de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Resolução nº. 453, de 10.05.2012 do Conselho Nacional de Saúde;
4. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e o Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei Orgânica da Saúde;
5. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
6. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, aprovado pelo Decreto nº 9.807 de 13.11.08;
7. o disposto no Memo. nº 0165/2015-DPLAN/ SUBGAP/SEMSA de 11.12.2015, cujo teor a Diretora do Departamento de Planejamento, encaminha ao Conselho Municipal de Saúde de Manaus, a PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE – PAS 2016, de acordo com o Plano Municipal de Saúde de Manaus 2014 – 2017, para apreciação e deliberação do CMS;
8. o disposto no Memo. Circular nº 017/2015-SETEC-CMS/MAO, de 14.12.2015, pelo qual encaminha aos conselheiros Municipais de Saúde, cópia da PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE – PAS 2016 para leitura prévia;
9. o disposto no Parecer Conjunto nº. 002/2016 de 15.01.2016, emitido pela Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças – CPOFIN/CMS/MAO, com a conclusão favorável a aprovação da PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE – PAS 2016/SEMSA.
10. a apresentação, discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1.Aprovar, por unanimidade, a Programação Anual de Saúde – PAS-2016 da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, baseado no Parecer Conjunto nº 002/2016-CPOFIN/CMS/MAO de 15.01.2016, com a conclusão favorável a aprovação desta PAS e, com os ajustes apontados e acatados por cada Diretor de Departamento da SEMSA, os quais deverão constar na referida Programação, versão final.
Manaus, 28 de janeiro de 2016.
Publicada no DOM de segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 - Edição 3833 |
