Dia Municipal da Saúde Mental - CMS Manaus

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    segunda-feira, 24 de outubro de 2016

    Home Dia Municipal da Saúde Mental Dia Municipal da Saúde Mental

    Dia Municipal da Saúde Mental


                 
                                                     LEI Nº 2.126, DE 17 DE MAIO DE 2016
                                                      (D.O.M. 17.05.2016 – N. 3.890 Ano XVII)

    INSTITUI o Dia Municipal da Saúde Mental, a ser comemorado no dia 10 de outubro.

    O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
    FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

    LEI:

    Art. 1.º Fica instituído o Dia Municipal da Saúde Mental, a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro.
    Parágrafo único. O dia municipal de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial da Cidade de Manaus.

    Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Manaus, 17 de maio de 2016.

    ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
    Prefeito de Manaus

    MÁRCIO LIMA NORONHA
    Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

    Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 17.05.2016 – Edição n. 3.890 Ano XVII.
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    O Conselho Municipal de Saúde de Manaus – CMS/MAO foi instituído pela Lei nº. 066 de 11/06/91 e regulamentado pelo Decreto nº. 1.056 de 01.04.92, que também instituiu o seu Regimento Interno. Citamos como conquista a criação da Logomarca, a criação do Disque Denúncia, as Conferências de Saúde, a Municipalização dos serviços de saúde na atenção básica, as edições da Cartilha Memorial do Conselho e da Cartilha Por Que Conselho, os Boletins Informativos. Em 2007 o CMS/MAO teve sua Lei alterada para se adequar à composição e à paridade recomendada pela Resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde. Esta alteração significou um novo marco porque nela foram incluídas a Implantação dos Conselhos Locais e Conselhos Distritais de Saúde, o Presidente passou a ser eleito entre seus pares e o Conselho passou a ter o percentual mínimo de 0,5% (meio por cento) sobre o orçamento municipal destinado à saúde, referente ao Tesouro Municipal. O Regimento Interno do CMS também se adequou a Lei Municipal de n° 1.094, de 09/01/2007 através do Decreto nº 9.807, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 publicado no Diário Oficial do Município nº 2087 de 17 de novembro de 2008. Registre-se que neste Regimento a Semana do Controle Social da Saúde de Manaus instituída em 2006 passa a ser um evento permanente no mês de junho, como parte integrante das atividades alusivas ao aniversário do CMS..

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