Dispõe sobre o Resultado 2016 e Metas 2017 da Pactuação Interfederativa de Indicadores para o período 2017-2021 do Município de Manaus/AM.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 7ª Assembleia Geral Ordinária de 2017, realizada no dia 19 de julho de 2017, considerando:
2. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
3. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
4. o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº. 453, de 10.05.2012 que aprovou as diretrizes para instituição reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
5. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
6. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e o Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei Orgânica da Saúde;
7. o disposto no Plano Municipal de Saúde de Manaus-PMS 2014-2017;
8. o disposto do Ofício nº 2402/2016-DICAR/SUBGS/SEMSA, de 01.06.2017, emitido pelo Secretário Municipal de Saúde de Manaus, que encaminhou para homologação, as listas com as sugestões de metas dos indicadores 2017;
9. a apresentação realizada no Conselho, sobre os Resultados dos Indicadores 2016 e Metas para 2017 da Pactuação Interfederativa de Indicadores para o período 2017-2021 do Município de Manaus/AM, realizada pela senhora Odete dos Santos Amaral, Chefe da Divisão de Gestão da Informação e Análise da Situação de Saúde - DIGAAS, para conhecimento, discussão e deliberação do Plenário;
10. a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, pela maioria, a lista de indicadores com as Metas de 2017, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus, referentes aos Indicadores da Pactuação Interfederativa 2017-2021, apresentados ao Conselho Municipal de Saúde de Manaus, conforme especificados no anexo.
Manaus, 19 de julho de 2017.
Homologo a Resolução nº 046/2017, de 19 de julho de 2017, nos termos do parágrafo 2º, Art. 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o Decreto nº 7.871 de 27 de abril de 2005.
Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 8 de agosto de 2017
