CONVOCA a 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde de Manaus e Entorno – 1ª CRVSM e dá outras providências.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.017, de 11 de maio de 2016, oriunda do Ministério de Estado da Saúde, que convocou a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde – 1ª CNVS;
CONSIDERANDO o que consta na Resolução nº 539, de 09 de dezembro de 2016, oriunda do Conselho Nacional de Saúde, cujo teor determina que a 1ª CNVS terá abrangência nacional, mediante
Etapas Preparatórias, Municipais e/ou Macrorregionais, Estaduais/ Distrito Federal; Nacional, assim como as Conferências Livres, indicando a Etapa Municipal e/ou Macrorregional para o período de 22 de junho até 31 de agosto de 2017;
CONSIDERANDO as deliberações da 297ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde – CES/AM, realizada em 13 de junho de 2017, que determinou o cronograma com as datas para a realização das conferências por polos regionais, sendo definido para a região de Manaus e Entorno nos dias 21 e 22 de setembro de 2017;
CONSIDERANDO as deliberações da reunião da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde – CMS/MAO, ocorrida em 25 de julho de 2017, que aprovou o projeto básico para a realização da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde de Manaus e Entorno – 1ª CRVSM, bem como compôs o Comitê Organizador e Executivo da Conferência;
CONSIDERANDO a Resolução nº 011/2017 – D.E – CMS/MAO;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 103/2017 –SETEC/CMS/MAO e o que mais consta nos autos do Processo nº 2017/19309/19630/03536,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Regional deVigilância em Saúde de Manaus e Entorno – 1ª CRVSM, programada para ocorrer nos dias 21 e 22 de setembro de 2017, sob a coordenação
do Conselho Municipal de Saúde de Manaus - CMS/MAO e da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus - SEMSA.
Art. 2º A 1ª CRVSM desenvolverá seus trabalhos sob o tema “Vigilância em Saúde: Direito, Conquista e Defesa de um SUS Público de Qualidade”, cujas etapas macrorregional e/ou municipal,
estadual e nacional estão definidas no Regimento da 1ª - Conferência Nacional de Vigilância em Saúde – 1ª CNVS.
Art. 3º O Comitê Organizador e Executivo da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde de Manaus e Entorno –1ª CRVSM – terá como Presidente de Honra o Prefeito de Manaus, Coordenadora Geral a Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS/MAO, e Coordenador Adjunto o Secretário Municipal de Saúde, e nas suas ausências ou impedimentos eventuais, assumirão um dos Subcoordenadores Adjuntos na ordem a ser disposta pelo referido Comitê.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA e do Conselho Municipal de Saúde de Manaus.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 03 de agosto de 2017.
Publicado no DOM de Manaus, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
