RESOLUÇÃO Nº 040 DE 19 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre o Projeto da Plenária Livre Regional de Manaus e Entorno – Etapa da Conferência Nacional de Saúde das Mulheres – 2ª CNSMu e 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde de Manaus e Entorno – 1ª CRVSM.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 7ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 19 de julho de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
5. o disposto na Portaria nº 1.016/2016 do Ministério da Saúde, de 11.05.2016, referente a convocação e diretrizes norteadoras da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres – 2ª CNSMu-2017;
6. o disposto na Resolução do CNS nº 537/2016, de 19.09.2016, referente a aprovação do Regimento da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres;
7. o disposto na Resolução do CNS nº 538/2016, de 10.11.2016, referente a aprovação do Cronograma e publicação do Anexo I previsto no artigo 22 do Regimento da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres (2ª CNSMu) e da outras providências;
8. o disposto na Resolução do CNS nº 550, de 09.06.2017, referente a retificação do Regimento da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres (Resolução CNS nº 537/2016), e seu respectivo Cronograma de Atividades (Resolução CNS nº 538/2016), que passarão a ter em seus artigos destacados nesta Resolução;
9. o disposto na Resolução do CNS nº 552/2017, de 07.07.2017, referente a aprovação, em caráter definitivo, do Regulamento da Etapa Nacional da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres, nos termos do Anexo desta Resolução;
10. o disposto na Portaria nº 1.017/2016 – Ministério de Estado da Saúde, de 11.05.2016, referente a convocação e diretrizes norteadoras da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde – 1ª CNVS-2017;
11. o disposto na Resolução do CNS nº 535/2016, de 19.08.2016, referente a aprovação do Regimento da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (1ª CNVS), que define as etapas macrorregional e/ou municipal, estadual e nacional e o temário da CNVS, entre outras deliberações;
12. a apresentação, as discussões e as votações ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, por unanimidade, o Projeto da Plenária Livre Regional de Manaus e Entorno – Etapa da Conferência Nacional de saúde das Mulheres – 2ª CNSMu, a ser realizada em 24.07.2017 que tem como objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Nacional de Atenção Integral da Saúde das Mulheres;
2. Aprovar, por unanimidade, o encaminhamento para a Diretoria Executiva deste CMS/MAO, para que aprove “ad referendum” do Projeto da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde de Manaus e Entorno – 1ª CRVS/2017.
Manaus, 19 de julho de 2017.
Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 8 de agosto de 2017
