DISPÕE sobre a Designação de Conselheiros Locais de Saúde de Manaus, mandato relativo ao triênio 2017-2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Federais nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012, que aprovou as diretrizes para instituição reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 066, de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº 1.094, de 09 de janeiro de 2007;
CONSIDERANDO o disposto no art. 60 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, aprovado pelo Decreto n° 3.305, de 12 de abril de 2016;
CONSIDERANDO o teor do Regimento Interno dos Conselhos Locais de Saúde de Manaus, aprovado pela Resolução nº 053/2016 - CMS/MAO de 16 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO a Resolução nº 060/2016 - CMS/MAO de 14 de dezembro de 2016, que aprovou o Regulamento do Processo de Eleição e/ou indicação de candidato à função de Conselheiro para atuar junto aos Conselhos Locais de Saúde de Manaus - CLS/MAO, no triênio 2017-2020;
CONSIDERANDO a Resolução nº 054 - CMS/MAO de 16 de novembro de 2016, que criou a Comissão Especial para Coordenação do Processo Eleitoral – CCPE – 2016-2017, para os Conselhos Locais de Saúde de Manaus;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 011 - CMS/MAO de 15 de março de 2017, que dispõe sobre a realização do Processo Eleitoral Complementar, bem como do Novo Cronograma para divulgação, cadastramento, recadastramento das entidades e inscrições de candidatos usuários, que participaram do Processo eleitoral complementar;
CONSIDERANDO a Resolução nº 019/2017 - CMS/MAO de 29 de março de 2017, que dispõe sobre o Ato Declaratório Final das Eleições e Indicações de Conselheiros para os Conselhos Locais de Saúde de Manaus; e
CONSIDERANDO o teor do Ofício 036/2017 – SETEC/CMS/MAO e o que mais consta nos autos do Processo nº 2017/19309/19630/01559,
DECRETA
Art. 1º Ficam designados para a função de Conselheiro Local de Saúde, Titular e Suplente, para atuar nos 61 (sessenta e um) Conselhos Locais de Saúde de Manaus, os senhores indicados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O mandato dos Conselheiros Locais, Titulares e Suplentes, se inicia em 20-04-2017 com vigência de 03 (três) anos, relativa ao Triênio 2017-2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 10 de abril de 2017.
Publicado no DOM de Manaus, segunda-feira, 10 de abril de 2017
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