Dispõe sobre participação de conselheiro nas Comissões Técnicas Permanentes do CMS/MAO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2017, realizada no dia 15 de fevereiro de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. . o disposto nos Artigos 22, 23, 24 da Seção V, do Cap. V do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
5.o disposto no Requerimento nº 001/2017 – DGS, recebido em 03.02.2017, emitido pelo Conselheiro Dartanhã Gonçalves da Silva, Representante Titular da Entidade de Pessoas Portadoras de Doenças Crônicas e Degenerativas, do segmento dos usuários, cujo teor trata da solicitação de inclusão na condição de COLABORADOR da Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE;
6. o disposto no Requerimento nº 001/2017 – GAS, recebido em 03.02.2017, emitido pelo Conselheiro Gilson Aguiar da Silva, Representante Titular da Federação de Movimentos Populares e Sociais do Estado do Amazonas, do segmento dos usuários cujo teor trata da solicitação de inclusão na condição de membro TITULAR da Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE;
7. o disposto no Requerimento nº 001/2017 – ISA, recebido em 03.02.2017, emitido pelo Conselheiro Ivan Santos de Andrade, Representante Titular do Movimento Popular em Saúde do Estado do Amazonas - MOPS, do segmento dos usuários, cujo teor trata da solicitação de inclusão na condição de membro TITULAR da Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE;
8. o disposto no Requerimento nº 001/2017 – JFAS, recebido em 03.02.2017, emitido pelo Conselheiro Jefferson Flores Aguiar da Silva, Representante Suplente do Movimento Popular em Saúde do Estado do Amazonas - MOPS, do segmento dos usuários, cujo teor trata da solicitação de inclusão na condição de membro TITULAR da Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE;
9. a votação ocorrida nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, por unanimidade, a solicitação dos conselheiros abaixo relacionados e as suas inclusões em Comissões Técnicas Permanentes do Conselho Municipal de Saúde de Manaus - CMS/MAO, conforme segue:
a) do Conselheiro Dartanhã Gonçalves da Silva, Representante Titular da Entidade de Pessoas Portadoras de Doenças Crônicas e Degenerativas, do segmento dos usuários, para a inclusão do seu nome na Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE do CMS/MAO, na condição de COLABORADOR, a contar desta data;
b) do Conselheiro Gilson Aguiar da Silva, Representante Titular da Federação de Movimentos Populares e Sociais do Estado do Amazonas, do segmento dos usuários, para a inclusão do seu nome, na Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE do CMS/MAO, como membro TITULAR, a contar desta data;
c) do Conselheiro Ivan Santos de Andrade, Representante Titular do Movimento Popular em Saúde do Estado do Amazonas – MOPS, do segmento dos usuários, para a inclusão do seu nome, na Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE do CMS/MAO, como membro TITULAR, a contar desta data;
d) do Conselheiro Jefferson Flores Aguiar da Silva, Representante Suplente do Movimento Popular em Saúde do Estado do Amazonas- MOPS, do segmento dos usuários, para a inclusão do seu nome, na Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE do CMS/MAO, como membro TITULAR, a contar desta data.
Manaus, 15 de fevereiro de 2017.
Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017
