RESOLUÇÃO Nº 056 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Municipal de Enfrentamento de Mortalidade Relacionada ao Trabalho- CMMRT/SEMSA.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 12ª Assembleia Geral Ordinária de 2016, realizada no dia 14 de dezembro de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei Orgânica da Saúde;
4. o disposto na Resolução nº. 453, de 10.05.2012 do Conselho Nacional de Saúde;
5. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
6. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
7. o disposto na Carta Circular nº 012/2016 – CMMRT/SEMSA, recebido em 17.10.2016, emitido pelo Presidente do CMMRT/Manaus, direcionado ao Presidente do CMS/MAO, pelo qual encaminha a Minuta Substitutiva de Regimento Interno do Comitê Municipal de Mortalidade Relacionada ao Trabalho, para ser apreciada em Plenário e após aprovação, ser publicada no Diário Oficial do Município de Manaus;
8. o disposto no Parecer nº 007/2016-CCJE/CMS/MAO de 09.12.2016, encaminhado pelo Memo. nº 013/2016 – CCJE/CMS/MAO, que trata da análise da minuta Substitutiva de Regimento Interno do Comitê Municipal de Mortalidade Relacionada ao Trabalho;
9. a discussão, a análise e a votação ocorridas nesta Plenária..
Resolve:
1. Referendar, por unanimidade, o novo Regimento Interno do Comitê Municipal de Enfrentamento de Mortalidade Relacionada ao Trabalho - CMMRT/SEMSA/CMS, conforme anexo.
Manaus, 14 de dezembro de 2016.
Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 13 de janeiro de 2017
