Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, aprovado pelo Decreto nº 3.305, de 12 de abril de 2016.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2017, realizada no dia 15 de fevereiro de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016, publicado no DOM nº 3867 DE 12.04.2016;
5.o disposto no Processo nº 2016/16568/16596/03712, cujo Despacho emitido pela Subsecretária de Assuntos Legislativos da Casa Civil, encaminhou a este CMS/MAO, o qual trata da Minuta do Decreto que altera o Regimento Interno do CMS/MAO, e informa a inviabilidade de inclusão do inciso XXXVIII no art. 3º, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.305/2016, em razão do impedimento legal decorrente da hierarquia das leis e do impedimento circunstancial resultante da Lei Responsabilidade Fiscal;
6.o disposto na Resolução nº 042/2016 - CMS/MAO de 22.08.2016, que aprova nova redação no inciso XXXVIII e substituição de texto do Parágrafo Único do Art. 3º, da Minuta de Decreto que altera o Regimento Interno do CMS/MAO, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016, constante do Processo nº 2016/16568/16596/03712, conforme proposta apresentada e deliberada na Assembleia Extraordinária do CMS/MAO, realizada em 22 de agosto de 2016;
7. o disposto no Parecer nº 001/2017 da Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE, datado de 14.02.2017, que trata da análise sobre a Minuta do Decreto com propostas de alterações no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, aprovado pelo Decreto nº 3.305, de 12 de abril de 2016, publicado no DOM nº 3867 DE 12.04.2016;
8. as discussões e as votações ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, por unanimidade, as alterações do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, aprovado pelo Decreto nº 3.305, de 12 de abril de 2016, sem a inclusão do inciso XXXVIII, no Artigo 3º, mantendo a inclusão da “criação de Comissão Técnica Permanente, denominada de: Comissão de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST/HIV/AIDS/HV/TB”, com as suas competências, bem como as demais propostas de substituição do termo “decreto, por regimento interno”.
Manaus, 15 de fevereiro de 2017.
Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017
