Dispõe sobre o encaminhamento dos Planos de Trabalho das Comissões Técnicas Permanentes do Conselho Municipal de Saúde de Manaus CMS/MAO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2013, realizada no dia 19 de fevereiro de 2013, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
Encaminhar, os Planos de Trabalho das Comissões Técnicas Permanentes do Conselho Municipal de Saúde de Manaus CMS/MAO, para análise e manifestação da Comissão de Planejamento Orçamento e Finanças-CPOFIN.
Manaus, 19 de fevereiro de 2013.
Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 13 de março de 2013 - Edição 3126
