Dispõe sobre o encaminhamento da prestação de contas da Secretaria Técnica do CMS/MAO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2013, realizada no dia 19 de fevereiro de 2013, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. Requerimento nº. 006/2012 – datado de 13.11.2012 – emitido pelo conselheiro Gilson Aguiar da Silva – cujo teor solicita a prestação de contas da Secretaria Técnica do Conselho Municipal de Saúde no período de 2010 a 2012;
5. a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
Encaminhar a Prestação de Contas da Secretaria Técnica do CMS/MAO para as Comissões de Planejamento Orçamento e Finanças e, Constituição Justiça e Ética, para acompanhamento e análise.
Manaus, 19 de fevereiro de 2013.
Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 13 de março de 2013 - Edição 3126
