Dispõe sobre a indicação dos Representantes do CMS/MAO para participarem da Oficina da Região Norte sobre o Financiamento da Saúde na perspectiva do financiamento do SUS e do VII Encontro das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora-CISTT.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 9ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 21 de setembro de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. o disposto nos Artigos 22, 23, 24 da Seção V, do Cap. V do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
5. o disposto no Memorando Circular nº 002/2016-DFMS/SEMSA, que informa sobre a prorrogação, quanto à data-limite de até 15/09/2016, para abertura de novos processos que resultem em liquidação e pagamento, dentre outras informações;
6. o disposto no Ofício-Circular nº 105/SE/CNS/GM/MS de 05 de julho de 2016, pelo qual informa que a Oficina da Região Norte sobre o Financiamento da Saúde na perspectiva do financiamento do SUS, envolvendo os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde;
7. a sugestão dos membros da Diretoria Executiva e o que ficou resolvido sobre a indicação dos representantes para participarem da Oficina da Região Norte sobre o Financiamento da Saúde na perspectiva do financiamento do SUS e as informações do presidente de que este evento será realizado, nos dias 17 e 18 de novembro, em Ji-Paraná-Rondônia;
8. o disposto no Ofício-Circular nº 143/SE/CNS/GM/MS de 19 de agosto de 2016, que informa sobre o VII Encontro Nacional das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – CISTT, a ser realizado nos dias 16, 17 e 18 de novembro de 2016, em São Luís do Maranhão;
9. a sugestão dos membros da Diretoria Executiva e o que ficou resolvido sobre a indicação dos representantes para participar do VII Encontro Nacional das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora-CISTT, que ocorrerá no período acima;
10. o disposto na Resolução 012/2016-D.E.-CMS/MAO de 14.09.2016 da Diretoria Executiva que Aprovou, ad referendum, a indicação dos nomes dos Representantes do Conselho Municipal de Saúde de para participarem da Oficina da Região Norte sobre o Financiamento da Saúde na perspectiva do financiamento do SUS, que ocorrerá nos dias 17 e 18 de novembro de 2016, em Ji-Paraná/RO, assim como a indicação dos nomes dos Representantes do Conselho Municipal de Saúde de Manaus abaixo relacionados, para participarem do VII Encontro Nacional das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora-CISTT, que será realizado no período de 16 a 18 de novembro de 2016, em São Luís/MA;
11. o prazo para iniciar a abertura dos respectivos processos administrativos de diárias e passagens para a viabilização deste Projeto;
12. a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
a) Homologar, por unanimidade, a decisão da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum, a indicação dos nomes dos Representantes deste Conselho Municipal de Saúde de Manaus, abaixo relacionados, para participarem da Oficina da Região Norte sobre o Financiamento da Saúde na perspectiva do financiamento do SUS, que ocorrerá nos dias 17 e 18 de novembro de 2016, em Ji-Paraná/RO:
b) Homologar, por unanimidade, a decisão da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum, a indicação dos nomes dos representantes deste Conselho Municipal de Saúde de Manaus, abaixo relacionados, para participarem do VII Encontro Nacional das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora-CISTT, que será realizado no período de 16 a 18 de novembro de 2016, em São Luís/MA:
c) Autorizar a Secretaria Técnica Administrativa realizar as providências necessárias para a tramitação dos Processos administrativos, em regime de urgência, junto à SEMSA.
Manaus, 21 de setembro de 2016.
Publicado no DOM de quinta-feira, 29 de setembro de 2016 - Edição 3980
