Aprovar nova proposta para alteração de parte do Regimento Interno do CMS/MAO – 2016, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 7ª Assembleia Geral Extraordinária de 2016, realizada no dia 22 de agosto de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
5. o disposto na Resolução nº 030 de 01 de junho de 2016, que refere-se a aprovação das propostas para alteração
6. de Parte do novo Regimento Interno do CMS/MAO – 2016, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016, combinado com o disposto no Processo nº 2016/16568/16596/03712, que trata do encaminhamento da minuta de Decreto para alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
7. a apresentação, discussão e deliberação da proposta de nova redação do inciso XXXVIII e substituição de texto do parágrafo único do Art. 3º, da Minuta do Decreto que altera o Regimento Interno do CMS/MAO, submetida ao plenário nesta Assembleia Geral Extraordinária;
8. as discussões e as votações ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, por unanimidade, nova redação do inciso XXXVIII e substituição de texto do Parágrafo Único do Art. 3º, da Minuta de Decreto que altera o Regimento Interno do CMS/MAO, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016, constante do Processo nº 2016/16568/16596/03712, conforme proposta apresentada e deliberada na Assembleia Extraordinária do CMS/MAO, realizada em 22 de agosto de 2016.
Manaus, 22 de agosto de 2016.
Publicada no DOM de sexta-feira, 2 de setembro de 2016 - Edição 3964 |
