Dispõe sobre participação de conselheiro em Comissões Técnicas Permanentes do CMS/MAO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 7ª Assembleia Geral Ordinária de 2016, realizada no dia 20 de julho de 2016, considerando:
1.o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2.o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3.o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4.o disposto nos Artigos 22, 23, 24 da Seção V, do Cap. V do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
5. o disposto no Requerimento nº 001/2016-MMS, que trata da solicitação da Conselheira Titular Marinês Maciel de Souza, para a inclusão de seu nome como membro Titular da Comissão de Fiscalização de Ações e Serviços de Saúde – CFASS, deste Conselho Municipal de Saúde de Manaus;
6. o disposto no Requerimento nº 002/2016-DGS, que trata da solicitação do Conselheiro Titular Dartanhã Gonçalves da Silva, para a exclusão de seu nome como membro Titular da Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças-CPOFIN, deste Conselho Municipal de Saúde de Manaus;
7. o disposto no Requerimento nº 001/2016-LCBO, que trata da solicitação do Conselheiro Titular Luiz Carlos Bonates de Oliveira, para a exclusão de seu nome como membro Titular da Comissão de Constituição, Justiça e Ética-CCJE e a inclusão de seu nome como membro Titular da Comissão de Gestão do Trabalho em Saúde e Saúde do Trabalhador-CGTST, deste Conselho Municipal de Saúde de Manaus;
8. as discussões e as votações ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Homologar, por unanimidade, as seguintes solicitações sobre a participação de conselheiro em Comissões Técnicas Permanentes do Conselho Municipal de Saúde de Manaus - CMS/MAO:
a) da Conselheira Marinês Maciel de Souza, representante Titular da Entidade: Fórum Permanente em Defesa da Saúde do Estado do Amazonas-FPDSEAM, do segmento dos Usuários: para a inclusão do seu nome, como membro Titular, na Comissão de Fiscalização de Ações e Serviços de Saúde - CFASS, a contar desta data;
b) do Conselheiro Dartanhã Gonçalves da Silva, representante Titular de Entidade de Pessoas com Patologias Crônicas e Degenerativas, do segmento dos Usuários: para a exclusão do seu nome, como membro Titular, na Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças-CPOFIN, a contar desta data;
c) do Conselheiro Luiz Carlos Bonates de Oliveira, representante Titular da Entidade: Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior – SINTESAM, do segmento dos Trabalhadores: para a exclusão do seu nome, como membro Titular, na Comissão de Constituição, Justiça e Ética-CCJE e a inclusão de seu nome como membro Titular da Comissão de Gestão do Trabalho em Saúde e Saúde do Trabalhador-CGTST, a conta desta data.
Manaus, 20 de julho de 2016.
Publicada no DOM de terça-feira, 26 de julho de 2016 - Edição 3938 |
