Dia das Pessoas com Paralisia Cerebral - CMS Manaus

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    segunda-feira, 24 de outubro de 2016

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    Dia das Pessoas com Paralisia Cerebral


                                               LEI Nº 2.091, DE 08 DE JANEIRO DE 2016
                                                (D.O.M. 08.01.2016 – N. 3.805 Ano XVII)

    INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o dia 7 de novembro como o Dia das Pessoas com Paralisia Cerebral e dá outras providências.

    O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
    FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

    LEI:

    Art. 1.º Fica instituído, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o dia 7 de novembro como o Dia das Pessoas com Paralisia Cerebral.

    Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Manaus, 08 de janeiro de 2016.

    ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
    Prefeito de Manaus

    RAMIZ WLADIMIR BRAGA DOS SANTOS JÚNIOR
    Secretário Municipal Chefe da Casa Civil, em exercício

    Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 08.01.2016 – Edição n. 3.805 Ano XVII.
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    O Conselho Municipal de Saúde de Manaus – CMS/MAO foi instituído pela Lei nº. 066 de 11/06/91 e regulamentado pelo Decreto nº. 1.056 de 01.04.92, que também instituiu o seu Regimento Interno. Citamos como conquista a criação da Logomarca, a criação do Disque Denúncia, as Conferências de Saúde, a Municipalização dos serviços de saúde na atenção básica, as edições da Cartilha Memorial do Conselho e da Cartilha Por Que Conselho, os Boletins Informativos. Em 2007 o CMS/MAO teve sua Lei alterada para se adequar à composição e à paridade recomendada pela Resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde. Esta alteração significou um novo marco porque nela foram incluídas a Implantação dos Conselhos Locais e Conselhos Distritais de Saúde, o Presidente passou a ser eleito entre seus pares e o Conselho passou a ter o percentual mínimo de 0,5% (meio por cento) sobre o orçamento municipal destinado à saúde, referente ao Tesouro Municipal. O Regimento Interno do CMS também se adequou a Lei Municipal de n° 1.094, de 09/01/2007 através do Decreto nº 9.807, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 publicado no Diário Oficial do Município nº 2087 de 17 de novembro de 2008. Registre-se que neste Regimento a Semana do Controle Social da Saúde de Manaus instituída em 2006 passa a ser um evento permanente no mês de junho, como parte integrante das atividades alusivas ao aniversário do CMS..

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