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sexta-feira, 22 de dezembro de 2017

Dispõe sobre o Relatório Final da CISDA referente a 12ª Semana do Controle Social e 26º Aniversário do Conselho Municipal de Manaus – CMS/MAO


RESOLUÇÃO Nº 071 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Relatório Final da CISDA referente a 12ª Semana do Controle Social e 26º Aniversário do Conselho Municipal de Manaus – CMS/MAO.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 11ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;

4. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.838 de 10.10.2017;

5. o disposto na Programação Anual de Saúde - PAS 2017, Diretriz:12, referente aos objetivos, ações e metas do CMS/MAO e o orçamento previsto para gestão do Conselho Municipal de Saúde;

6. o disposto na Resolução nº 030 de 30 de maio de 2017, que aprovou o Projeto nº 08-2017, que trata da 12ª Semana do Controle Social da Saúde de Manaus e o 26º Aniversário do Conselho, bem como o Projeto nº 009/2017 do Curso de Qualificação para Conselheiros Locais de Saúde de Manaus;

7. o disposto no Memo. nº 011/2017 – CISDA/CMS/MAO, recebido em 20.10.2017, emitido pelo Coordenador da Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, Divulgação e Articulação – CISDA/CMS/MAO, Conselheiro Dartanhã Gonçalves da Silva, direcionado a Presidente do CMS/MAO, pelo qual encaminha o Relatório Final da 12ª Semana do Controle Social e 26º Aniversário do Conselho Municipal de Manaus – CMS/MAO, realizada no período de 09 de maio à 21 de julho. Informa ainda, que o projeto foi desenvolvido e executado em conjunto com a Comissão de Educação Permanente para o Controle Social – CEPCS, conforme Projeto 09/2017, referente ao Curso de Qualificação para os Conselheiros Locais de Saúde - 2017, considerando que a metodologia adotada foi com o foco para a capacitação de usuários, trabalhadores e gestores do SUS, bem como a junção de orçamentos a fim de alcançarem os objetivos previstos, nos Planos de Trabalho das duas (02) Comissões;

8. o encaminhamento e a votação ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Aprovar, por unanimidade, o Relatório Final da 12ª Semana do Controle Social e 26º Aniversário do Conselho Municipal de Manaus – CMS/MAO, realizada no período de 09 de maio à 21 de julho, referente as ações executadas pela Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, Divulgação e Articulação – CISDA, neste evento.

Manaus, 16 de novembro de 2017.

Publicado no DOM de Manaus, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

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