Dispõe sobre o Projeto Básico para a realização da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde de Manaus e Entorno – 1ª CRVSM, bem como a composição do seu Comitê Organizador e Executivo.

RESOLUÇÃO Nº 052 DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o Projeto Básico para a realização da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde de Manaus e Entorno – 1ª CRVSM, bem como a composição do seu Comitê Organizador e Executivo.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 8ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a lei Orgânica da Saúde;

4. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;

5. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016, publicado no DOM nº 3867 de 12.04.2016;

6. o disposto nos encaminhamentos do Conselho Estadual de Saúde – CES//AM em sua 297ª (Ducentésima Nonagésima Sétima) reunião, LXIII (sexagésima Terceira) Extraordinária, realizada no dia 13 de junho de 2017, e o Cronograma com as datas para a realização das Conferências, por Polo Regionais, em cujas datas definidas para Regional Manaus e Entorno foi de 21 a 22 de setembro de 2017;

7. o disposto na Resolução nº 011/2017-D.E.-CMS/MAO de 25.07.2017 da Diretoria Executiva que: Aprovou, ad referendum, o Projeto Básico para a realização da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde de Manaus e Entorno – 1ª CRVSM, bem como a composição do Comitê Organizador e Executivo, objetivando iniciar os trabalhos para a realização desta Conferência;

8. as discussões e a votação ocorridas nesta plenária.

Resolve:

1. Homologar, por unanimidade, a decisão da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum, o Projeto Básico para a realização da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde de Manaus e Entorno – 1ª CRVSM, a composição do Comitê Organizador e Executivo,, objetivando iniciar os trabalhos para a realização desta Conferência, bem como, os encaminhamentos inerentes ao respectivo evento, conforme Resolução nº 011/2017-D.E.-CMS/MAO de 25.07.2017.

Manaus, 16 de agosto de 2017.

Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 15 de setembro de 2017