Dispõe sobre substituição de conselheiro no CMS/MAO, para mandato complementar no triênio 2015-2018.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 6ª Assembleia Geral Ordinária de 2017, realizada no dia 14 de junho de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. o disposto no Art. 4º, do Cap. III que trata da Composição do CMS, combinado com Art. 8º, do Cap. IV que trata da substituição dos Representantes no CMS, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde –CMS/MAO, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
5. o disposto no Ofício nº 020/2017/CVI/CMS, recebido em 08.05.2017, emitido pelo Presidente do Centro de Vida Independente do Amazonas – CVI-AM, direcionado à Presidente em exercício do CMS/MAO, pelo qual informa, em caráter de urgência, a substituição da Representação do CVI-AM no CMS/MAO, que antes era ocupado pelo Senhor Ronaldo André Bacry Brasil, indicando para o seu lugar a Senhora Elizandra de Guimarães Oliveira;
6. as discussões e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Homologar, por unanimidade, a indicação do nome da Senhora Elizandra de Guimarães Oliveira, como representante Titular do Centro de Vida Independente do Amazonas – CVI-AM, para compor o Conselho Municipal de Saúde de Manaus-CMS/MAO, no assento da Entidade de Pessoas com Deficiência, no segmento dos Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, em substituição ao conselheiro Ronaldo André Bacry Brasil, para cumprir mandato complementar no triênio 2015-2018, a contar desta data.
Manaus, 14 de junho de 2017.
Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 17 de julho de 2017
